Direito Penal Semana 1

Caso concreto 1:

1. Levando em consideração o principio da intervenção mínima o direito penal intervirá na sociedade da mínima forma possível, quando os outros ramos do direito não puderem resolver, ou seja, o direito em esfera penal entrará em “ação” quando todos os outros ramos do direito forem incapazes de regular e resolver as condutas e suas consequências, e funcionará como ultima ratio sobre as atitudes da sociedade que afetam o bem jurídico mais importante, que no caso de Jonas é a possibilidade de ameaçar a integridade da vida, tanto a própria quanto a de outrem

2. . D) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.

3. C) O princípio da intervenção mínima determina que a intervenção penal deve ser fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade.

 

Semana 2:

Casos Concretos

1) No caso em concreto o magistrado utilizou-se do principio da intervenção mínima para chegar ao veredito, segundo tal principio o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz a face dos demais ramos do direito, ou seja, ele é a ultima alternativa, tal principio de intervenção mínima orienta o poder do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só é legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, sendo assim o direito penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de um ilícito civil.

2) A questão a questão fala sobre a utilização ou não do principio da insignificância ou da bagatela. No caso em concreto o delito previsto no artigo 289 do Código penal não admite a incidência desse principio tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado, que é a fé publica

3) e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

4) b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.