Direito Processual Civil 1

De acordo com o caso que nos foi exposto Caso: ““ A” contratou a empresa de ônibus” Vá Com a Gente” de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado”. Foi possível descrevermos os passos necessários que devemos tomar qual competência e endereçamento do problema, dessa maneira podendo encontrar o juízo competente. Terminada essa fase foi possível ainda elaborarmos uma peça processual para insurgir contra a competência.

Etapa 1 passo 3

Passos que devem ser tomados: Competência e endereçamento do problema.

Neste caso “A” deverá entrar com ação contra a empresa de ônibus “Vá Com a Gente”. Tratando-se de competência relativa à matéria Civil, pois diante do caso concreto, determinando em primeiro lugar qual será a justiça competente, para depois descobrirmos qual o seu órgão interno que encarregará do processo.

Em regra geral, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Art.94 caput CPC. Mas este caso específico é de competência territorial relativa conforme regra os Art.100, IV do CPC, que afirma que quando for ré pessoa jurídica, entra-se com a ação onde se encontra a sede da empresa. E conforme regra Art.100, parágrafo único do CPC, diz: Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do autor ou do local do fato. No entanto “A” poderá entrar com ação pleiteando direitos pessoais tanto em Pirassununga/SP onde ocorreu o acidente quanto em Bauru/SP, onde fica a sede da empresa de ônibus, por se tratar de pessoa jurídica e também poderá entrar com a ação em Jundiaí/SP, onde fica o domicilio de “A”. Havendo neste caso, três juízos competentes.

Mas no caso concreto a ação deverá ser no domicilio do autor no caso “A”, pois o legislador ao instituir essa regra teve como objetivo de favorecer a vítima, presumidamente mais fraca, e facilitando o acesso a justiça e ainda uma melhor colheita de provas.

Também devemos apontar ainda o código de defesa do consumidor, onde o Art. 100, I diz que as ações de responsabilidade do fornecedor, no caso a empresa de ônibus “Vá Com a Gente”, pode ser proposta no domicilio do autor, no caso “A”, assim por ser regra especial deve prevalecer sobre as outras.

Etapa 2 passo 1:

Peça Processual:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIRASSUNUNGA

PROCESSO Nº 001/2012

Sr. “A", com domicilio na cidade de Jundiaí, sito na Rua Alameda dos Pinheiros nº 130, por seu advogado ao final assinado, nos autos de ORDINÁRIA que lhe move ação de exceção de juízo, vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:

I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ 6.500,00, tendo em vista os três meses que ficou internado, que qualifica na inicial.

II – Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a excipiente localiza-se na cidade de Jundiaí/SP, devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí/SP.

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de Pirassununga/SP não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 94 do Código de Processo Civil preceitua que:

“A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regar, no foro do domicilio do réu.”

Ante o exposto, requer a excipiente seja presente Exceção julgada para que os presente autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí do Estado de São Paulo, com a consequente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Por derradeiro, a excipiente anexa julgado do Tribunal de Justiça deste Estado de São Paulo,