Direito Processual Civil

1 - INQUERITO POLICIAL

Def. É um procedimento preparatório da ação penal de caráter administrativo, conduzido pela policia judiciária voltado a colheita preliminar de provas para formação da convicção do representante do Ministério Público. Também tem o condão de colher provas urgentes que podem perecer após o cometimento do crime.

Art. 156, I CPP – art. 39 §5º CPP

POLICIA JUDICIÁRIA

Art. 144 § 1º - atribuições da Policia Federal

Art. 144 § 4º - policia civil

CARACTERISTICAS:

Inquisitivo e Sigiloso

TCO

Substituto do Inquerito nos casos de crime de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes cuja pena maxima não ultrapasse 2 anos)

Inicio do Inquérito Policial

Art5º CPP

• De oficio (notitia criminis)

• Provocação do ofendido (notitia criminis)

• Por delação de terceiro (delatio criminis)

• Por requisição da autoridade competente

• Pela lavratura ao auto de prisão em flagrante (art. 302 CPP)

Obs. Negativa a abertura do Inquerito Policial (art. 5º § 2º)

Procedimentos:

• Conservação dos estados das coisas

• Apreenssão de objetos

• Coletanea de provas

• Oitiva do ofendido

• Oitiva do indiciado

• Oitiva de testemunhas

• Reconhecimento de pessoas e coisas

• Realização de pericias

• Realizar investigação pessoal do indiciado

Obs. Identificação datiloscopica somente obrigatória em casos de duvidas acerca da identidade civil do indiciado e quando da existencia de crime organizado.

Prazo para conclusão do Inquérito Policial

Legislação PRESO SOLTO

Geral 10 dias 30 dias

Policia Federal 15 dias sujeito a prorrog. 30 dias

11.343/2006 (lei de drogas) 30 dias prorrog. a mais 30 dd. 90 dias prorrog. mais 90 dd..

1521/51 (Economia pop.) 10 dias 10 dias

CPPM 20 dias 40 dias prorrog. a mais 20 dias

Conclusão

Concuido o IP receberá relatorio detalhado e em seguida será encaminhado ao juiz competente, que remeterá ao Ministério Publico que poderá:

• Oferecer denuncia

• Requerer a extinção da punibilidade

• Requerer o retorno do IP a delegacia para continuar a investigação

• Arquivar

Arquivamento