Direito Processual Civil

1ª Questão – Discursiva

Peter promove ação em face de Joana para postular a declaração de nulidade do contrato celebrado com a ré para prestação de serviços de engenharia – construção de uma piscina em sua residência. Citada, a ré oferece contestação, onde resiste a pretensão do autor sob fundamente de que a prestação de serviço se dá de acordo com o cronograma físico e financeiro previamente ajustado. Além disso, não há nulidade a declarar, pois o negócio jurídico preenche os elementos estruturais previstos para a prática de qualquer ato jurídico. O itinerário processual correu sem nenhum percalço e o juiz proferiu sentença para declarar três cláusulas contratuais nulas, considerando-as abusivas com lastro no art. 51, inciso IV do CDC.

• A decisão judicial pode ser impugnada pelo recurso de apelação? Justifique.

Sim, a decisão judicial pode ser impugnada por apelação tendo em vista o art. 513, CPC.

• Qual o fundamento do recurso? Justifique

A apelação deverá apresentar como fundamento a alegação de que o contrato não era nulo, pois as cláusulas não eram abusivas e o serviço era devidamente prestado pela Ré. A apelação também deverá se reportar às questões expostas na contestação.

2ª Questão – Objetiva

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, ação e do processo:

a) uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada: por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material;

b) o princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial;

c) a capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação;

d) a convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.