Direito Processual Civil

Depósito de bem imóvel

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418768 MS 2013/0359434-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE BENS A SEREM PENHORADOS. POSSE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de permanência dos bens penhorados com o executado, quando a remoção puder lhe causar evidentes prejuízos, além das hipóteses de concordância do credor e dificuldade de remoção do bem constrito. (REsp 1.304.196/SP). 2. Além disso, este Tribunal Superior decidiu que a regra do art. 666, § 1º, do CPC não é absoluta, sendo facultado ao juiz avaliar a convenicência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. Precedentes. 3. No caso, a afirmativa de que os bens são essenciais para o executado não pode ser revista em sede de recurso especial, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00811054820138260000 SP 0081105-48.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITO DO BEM MÓVEL PENHORADO EM FAVOR DO EXECUTADO IMPOSSIBILIDAE. De acordo com a nova sistemática processual estabelecida no art. 666 , § 1º , do CPC , o bem penhorado somente será depositado em poder do executado com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, o que no caso em tela não ocorre. A execução visa sempre atender aos interesses do credor, o que autoriza a permanência do bem penhorado sob a guarda do Exequente, ora Agravado. estando a decisão em perfeita consonância ao que dispõe o art. 666 , § 1º , do Código de Processo Civil . DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.