Direito Processual Civil

ATPS de Direito Processual Civil I – Direito 4NA – Noturno – Uniabc.

Passo 1 (Individual)

Estudar os capítulos correspondentes a “Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição.

Processo e Ação” no Livro-Texto (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito

Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São

Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1.).

Passo 2 (Equipe)

Refletir sobre as seguintes questões:

1. Qual o conceito de Jurisdição?

R: A Jurisdição basicamente é a lide em si, é uma ordem jurídica que protege os valores da sociedade. É o dever e poder do estado em aplicar a lei conforme a lide (conflito) for resistida.

Art. 1º CPC: A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Citação: “ A Jurisdição dirige-se, essencialmente, à eliminação (ou composição) do conflito de interesses existentes(ou virtual) entre as partes. A lide é eliminada mediante a declaração e aplicação do direito incidente ao caso concreto (processo de conhecimento), ou mediante a realização do direito (processo de execução)” 47

47. Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e competência, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 5.

Emendas:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 873400 SP 2006/0168825-2 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - O v. Acórdão recorrido afirmou que, por se tratar de homologação de acordo extrajudicial, procedimento que não se enquadra nos conceitos de jurisdição contenciosa e voluntária, não haveria razão para manifestação do Poder Judiciário. II - Apesar da oposição de embargos de declaração, os artigos 1.025 e 1.035 , do Código Civil de 1916 , 57 da Lei 9.099 /95 não foram objeto de discussão na formação do aresto recorrido, de modo que incidente, na espécie, a Súmula 211/STJ. III - A falta de prequestionamento igualmente interdita a admissão do apelo especial pela alínea c em face da não-ocorrência de teses divergentes a respeito da interpretação de lei federal. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 640.187/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 23.05.05 e REsp nº 623.025/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/10/2006. IV - Agravo Regimental improvido.

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 29388 RS 92.04.29388-8 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1993

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PREFEITO MUNICIPAL JULGADO PELA PRATICA DE CRIME FEDERAL. DECISÃO PASSADA EM JULGADO NULA POREM EFICAZ. O CONCEITO DE JURISDIÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O DE COMPETENCIA. QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA E RESOLVIDA PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO COM A REMESSA DOS AUTOS AO TJRGS. 1. PREFEITO MUNICIPAL JULGADO POR DENOMINADO CRIME FEDERAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM DECISÃO PASSADA EM JULGADO. 2. COMPETENCIA 'RATIONAE MATERIAE' DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO. 3. DECISÃO NULA MAS EFICAZ, EIS QUE O TS DETINHA JURISDIÇÃO CRIMINAL, EMBORA CARENTE DE COMPETENCIA. 4. AUTONOMIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL IMPEDITIVAS DE REEXAME DO CASO POR ESTA CORTE. 5. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA DETERMINAR A BAIXA DO FEITO, COM A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

2. Quais os meios de solução de conflitos? Explicar cada um deles.

R : Contenciosa (Litigiosa), quando existe o litígio, a resistência, entendemos que quando a esse preceito então gera a lide, desta forma cabe o juiz como terceiro no caso, intervir e resolver a lide quando a coisa material é julgada .

Voluntaria: As decisões apenas homologadas, quando as partes deixam de lado todas as obrigações de ambas as partes, quando umas das partes abre mão de formar o litígio para poder resolver o conflito.

Emendas:

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120789 SP 2012/0011199-9 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MESMA QUESTÃO DEBATIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTERIORMENTE PELA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA. 1. O Ministério Público Federal suscita conflito de competência envolvendo as mesmas circunstâncias de fato e de direito, o mesmo litígio, o mesmo pedido e os mesmos órgãos jurisdicionais suscitados que figuram em conflito de competência ajuizado anteriormente pela União. 2. Impossibilidade de tramitação de dois conflitos de competência visando à mesma finalidade (bis de eadem re ne sit actio). Reconhecimento de litispendência, ainda que não se trate do mesmo suscitante, considerando dois conflitos suscitados por legitimados concorrentes. 3. Conflito de competência não admitido.

Encontrado em: conflito de competência e o conflito de competência n. 120.788/SP, não admitiu o conflito de competência.../6/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120789 SP 2012/0011199-9 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STF - AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7780 SP (STF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: E REGIÃO. LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S) AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 7780 SP (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

3. Quais as características da Jurisdição? Explicar cada uma delas.

R: caráter substitutivo: é a garantia por meio do devido processo legal o estado obter a função de garantir o direito e o equilíbrio da sociedade.

Escopo de atuação do Estado: é a forma que o estado criou a jurisdição com a finalidade de zelar das normas do ordenamento jurídico sejam cumpridas de maneira correta.

Presença da Lide: é a função do estado em mostrar para a sociedade em