Direito Processual Civil

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA: AULA 05

1ª Questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais.

Indaga-se:

Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta.

RESPOSTA DISCURSIVA

Deverá ser proposta a execução autônoma, onde há o processo de execução sem a fase de conhecimento, posto que o caso trata de nota promissória, sendo esta um título executivo extrajudicial, consoante o artigo 585, I do CPC, que descarta a fase de conhecimento. Destarte não é necessária a ação de conhecimento, já que o direito já está contido, materializado no próprio título.

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2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução:

a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo;

b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor;

c) nas execuções, tem plena aplicação o princípio da anterioridade;

d) nenhuma das alternativas é correta.

RESPOSTA OBJETIVA

LETRA B

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA: AULA 03

1ª) Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o seqüestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, no firme intuito de propiciar a efetivação da prestação jurisdicional.

Indaga-se:

Agiu corretamente o juiz? Justifique.

Resposta da 1º questão.

Determina o artigo 797 do CPC que ‘’só em sacos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes’’. Deste modo, tal artigo abre a possibilidade do juiz determinar medida cautelar mesmo que não tenha sido requerida, portanto ex officio, sendo mister ressaltar que tal concessão não é admitida se for antecedente, já que isso violaria a regra de inércia da jurisdição, preconizada no art. 2º do CPC.

Outro requisito para a admissibilidade da determinação da medida cautelar pelo juiz é que tal concessão é recepcionada independente da natureza do direito substancial, não fazendo diferença ser este disponível ou indisponível, posto que cabe ao Estado-juiz a prática de todos os atos necessários para a prestação da tutela jurisdicional adequada a efetivação da proteção uma vez provocada a sua atuação jurisdicional.

Conclui-se