Direitos E Deveres Dos Consumidores

DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR

RESUMO

O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Como direito novo, o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, para de uma forma coerente atingir seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras existentes. Dessa união de sistemas e legislações surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor, Lei No 8078/90, que foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas essas como sendo o vinculo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente, um serviço ou um produto. O consumidor tem o dever de respeitar os compromissos que assume em relação aos fornecedores de bens e prestadores de serviços, agindo de boa fé, correção e seriedade

Palavras-chave: Direitos do Consumidor. Deveres do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

1 INTRODUÇÃO

Com o desenvolvimento da sociedade, bem como a evolução dos direitos sempre voltados à igualdade, a fraternidade e dignidade da pessoa humana, desenvolveram-se técnicas de proteção social, sempre tendo em conta a realidade sócio-econômica de cada povo, de molde a mitigar as situações de necessidade social.

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.

Os consumidores possuem direitos, mas também têm deveres a cumprir. Nas relações de consumo, onde são evidenciados esses direitos e deveres, é necessário que todo consumidor esteja bem- informado. O fornecedor que não informa aos consumidores a respeito dos produtos, bens e serviços que estes fazem uso, nega-lhes um direito fundamental que eles possuem. Por outro lado, o consumidor que não busca informação a respeito dos produtos, bens e serviços fornecidos por outrem, deixa de cumprir seu dever.

Visando a garantia do estabelecimento de relações harmoniosas de consumo, o ordenamento jurídico de nosso país criou o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC): conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

2 CONCEITOS

Antes de estabelecer qualquer discussão, é necessário trazer à tona os conceitos essenciais para o entendimento do exposto no paper.

2.1 INFORMAÇÃO

De acordo com o Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa, informação vem do latim informatio onis, ("delinear, conceber ideia"), ou seja, dar forma ou moldar na mente, como em educação, instrução ou treinamento. De acordo com Barbosa, a informação em sentido amplo, isto é, como mensagem, constitui elemento do ato de comunicação e abarca tanto conteúdos conceituais já incorporados pelo receptor – nesse caso, o consumidor – como conteúdos conceituais novos. A comunicação, para que seja efetiva, depende ainda da atuação dos sujeitos, como intervenientes, como destinadores e destinatários da informação, bem como da escolha do código, que é a linguagem, do canal, que é o meio, e, por fim, do contexto (2008, p. 34).

2.2 DIREITO

Faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses, o que os juristas chamam de direitos subjetivos.

2.3 DEVER

Tarefa, incumbência, obrigação.

Para termos como consumidor, fornecedor, produto e serviço, consta a definição legal:

2.4 CONSUMIDOR

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.(art. 2º)

2.5 FORNECEDOR

É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(art.3º)

2.6 PRODUTO

É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)

2.7 SERVIÇO

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

3 CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E OS DEVERES

Desde seus primórdios, as relações de consumo passaram por diversas transformações, alcançando grande progresso sócio-econômico-cultural, porém, sempre instigando a evolução, exigindo assim, uma renovação e adequação dos direitos à modernidade frente a ordem econômica e as crescentes necessidades e carências destas, especialmente em relação ao consumidor.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determinou-se a proteção do consumidor e a elevou a categoria de direito fundamental e princípio a ser