Direitos Humano Autodesenvolvimento

(1ª TAREFA)

Quando na eminência de sofrer limitação em seu direito individual de liberdade de locomoção ou de permanência em um local, o remédio constitucional(Writ) utilizado deve ser o Habeas Corpus Preventivo. Na situação da notícia acima, os manifestantes não foram impedidos de se dirigirem ao local da referida manifestação, mas sim de permanecer. Dessa forma, com o HC Preventivo em mãos, eles terão a garantia de que não sofrerão repressões em seus direitos garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º. Assim, respeitando os limites estabelecidos pela constituição e não ferindo os direitos dos que não estão manifestando, não há justa causa ou carácter de punibilidade para que a polícia use o poder.

(2ª TAREFA)

Professora é considerada obesa e fica impedida de lecionar no Estado

Uma professora em sociologia (B. G. de A.) de 28 anos passou em segundo lugar no último concurso público da Secretaria de Educação do Estado, mas, por ser considerada obesa mórbida pelo médico perito que avaliou os exames, foi impedida de assumir o cargo de professora.

Sabendo que a constituição proíbe qualquer tipo de discriminação, o caso é completamente inconstitucional. O certo a ser feito nesse caso é impetrar um mandado de segurança, uma vez que a professora ter prestado e passado no concurso desejado culmina ao direito líquido e certo de assumir sua vaga no concurso, sabendo que no edital anterior à inscrição não constava impedimento para a ocupação da vaga devido a problemas com obesidade.