Direitos Humanos A3 - Aula Tema 1

Direitos Humanos_A3 – AULA TEMA 1

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

Revisão da tentativa 2

Parte superior do formulário

|Iniciado em |domingo, 26 agosto 2012, 18:41 |

|Completado em |domingo, 26 agosto 2012, 18:42 |

|Tempo empregado |1 minuto 20 segundos |

|Acertos |6/6 |

|Nota |1.5 de um máximo de 1.5(100%) |

1 ) Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:

|[pic] |a. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive | |

| |em respeito ao direito fundamental da liberdade | |

|[pic] |b. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são | |

| |inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza [pic] | |

|[pic] |c. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, | |

| |único ente capacitado a limitar o direito de liberdade | |

|[pic] |d. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência | |

| |que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de | |

| |liberdade. | |

|[pic] |e. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são | |

| |imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo | |

Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei.

2 ) O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:

|[pic] |a. A manutenção da força Constitucional vigente | |

|[pic] |b. O direito ao voto da mulher | |

|[pic] |c. O sistema federativo como elemento essencial do Estado. | |

|[pic] |d. A separação de poderes | |

|[pic] |e. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado [pic] | |

Comentário: A fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais.

3 ) Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica (no cabeçalho do texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados:

|[pic] |a. São direitos inseridos na Declaração do Estado da Virgínia de 1776 | |

|[pic] |b. São Costumes que se traduziram em Lei | |

|[pic] |c. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a | |

| |direitos humanos declarados universais [pic] | |

|[pic] |d. É apenas um conjunto de suposições de direitos, pois são universais e como tal, | |

| |representam apenas ideais utópicos | |

|[pic] |e. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceira guerra mundial, | |

| |promulgados como reflexo das barbáries pela segunda guerra. | |

Comentário: No pós segunda guerra mundial, a Assembléia Geral das Nações Unidas, promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que tornou-se um dos grandes marcos na história dos Direitos Humanos Fundamentais que foram declarados para toda a humanidade e que se fizeram presentes nas futuras constituições dos países que abraçaram essas normas, inclusive o Brasil.

4 ) Ao Estado juridicamente organizado através