Distribuição por dependência

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE-ESTADO)

Distribuição por dependência

Processo: (número)

LUIZ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° (número), devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º (número), residente e domiciliado à Rua (endereço, n., bairro), na cidade de (cidade-estado), CEP (n.º), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua (endereço, n.º, bairro), em (cidade, estado), opor, com fundamento nos artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de FORTUNATO, fazendo-o na conformidade das razões que seguem:

I - DOS FATOS

Em 12/09/2013 o embargado estava conduzindo seu veículo na Rua Julio de Mesquita, em Campinas, quando sofreu acidente automobilistico causado pelo embargante, que assumiu dirigir em alta velocidade.

Na mesma oportunidade o embargante emitiu um cheque no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) e entregou-o ao embargado, que satizfeito foi embora para casa. No dia seguinte, o embargado dirigiu-se ao banco sacado e não conseguiu receber a quantia estampada no título.

O embargado promoveu ação de execução de título extrajudicial em face do embargante com a finalidade de executar o referido título, contudo este valor não está correto, pois o valor do conserto do veículo do embargado não passa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O embargante na hora da colisão, motivado pelo nervosismo preencheu a cártula no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porém este valor não corresponde ao dano sofrido pelo embargado.

II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos o mandado de citação foi juntado aos autos na data de dd/mm/aaaa, (738, CPC) e o embargante opôs o presente incidente aos dd/mm/aaaa, portanto dentro do prazo previsto no artigo 738 do CPC.

Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial. Nessa situação, cabível no caso em tela embargos à execução.

III - DO MÉRITO

O excesso de execução não é permitido pelo Direito.

O CPC dispõe o seguinte, acerca do assunto:

Art. 743 – Há excesso de execução:

I – quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II – quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III – quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV – quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (Art. 582);

V – se o credor não provar que a condição se realizou.

No caso em tela