Dto

“Como se sabe, o motorista profissional exerce função

indispensável ao bom funcionamento da sociedade, seja no

transporte de passageiros em geral, no transporte de carga,

em ambulâncias, ou ainda na operação de tratores,

colheitadeiras etc. Não há sequer um setor da economia ou

atividade humana que possa dispensar a função do motorista

profissional. Pois bem, esse profissional, que exerce seu

mister em condições reconhecidamente penosas e

estressantes, não raro em eminente risco de vida, até a

presente data não tem uma legislação reguladora de sua

atividade profissional, que possa lhe dar um mínimo de

tranqüilidade quanto ao respeito aos direitos básicos

O mencionado Projeto de Lei mereceu tramitação nas Comissões

de Viação e Transportes (CVT); Trabalho, de Administração e Serviço

Público (CTASP); Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo

em 10/12/2009 remetido, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados,

ao Senado Federal. No Senado Federal a Proposição Legislativa fora

registrada como sendo o PLC – Projeto de Lei da Câmara, n. 319 de

2009.

Depois de anos de intensos debates nas duas Casas Legislativas,

o texto levando a sanção presidencial é fruto de acordo firmando entre a

CNT – Confederação Nacional do Transporte e a CNTTT –

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres.

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Considera-se motorista profissional aquele cujo ofício, remunerado,

é conduzir veiculo automotor, autonomamente ou mediante vínculo

empregatício.

O art. 1.º, da Lei 12.619/2012, nos diz que é livre o exercício da

profissão de motorista profissional, atendidas as condições e

qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Integram a categoria de que trata esta Lei os motoristas profissionais

de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e

que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes

atividades ou categorias econômicas: I - transporte rodoviário de

passageiros; II - transporte rodoviário de cargas.

4. DIREITOS DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.

São direitos dos motoristas