ESTUDO DE CASO - Roteiro De Estudo Fundamentos De Direito

- Princípios fundamentais do direito do trabalho.

Direito do Trabalho - Introdução do Direito do Trabalho

Função integrativa e diretiva dos princípios, direitos e garantias fundamentais, princípios constitucionais específicos, norma favorável ao trabalhador, condição mais benéfica e irrenunciabilidade dos direitos.

Função integrativa dos princípios segundo a CLT: a lei trabalhista dispõe que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho.

Função diretiva dos princípios: os princípios constitucionais não podem ser contrariados pela legislação infraconstitucional; não fosse assim, ficaria prejudicada a unidade do ordenamento jurídico; a forma de preservá-la é a aplicação dos princípios.

Resposta:

" O Sr.Luis Pereira, engenheiro eletrônico, para estudar o mercado brasileiro-definindo os principais clientes em pontencia e concorrentes, os custos de importação dos componentes fabricados na Argentina e os impostos incidentes - e assim, aulixiar os executivos da WWP, INC. a montarem um business plan para o ingresso da empresa no mercado brasileiro.”

- Princípios da irrenunciabilidade de direitos.

Temos como regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Poderá, entretanto, o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, pois nesse caso não se pode dizer que o empregado esteja forçado a fazê-lo. Feita transação em juízo, haverá validade de tal ato de vontade.

O Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos consiste na impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente de vantagens a ele conferidas pela lei trabalhista.

- Princípios da continuidade da relação de emprego.

O objetivo do Princípio da Continuidade do vínculo empregatício deve ser assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego. Entende-se que o contrato de trabalho terá validade por prazo indeterminado, ou seja, haverá continuidade na relação de emprego. Com exceção dos contratos por prazo determinado, inclusive o contrato de trabalho temporário. A proibição de sucessivas prorrogações dos contratos a prazo e a adoção do critério da despersonalização do empregador, visa a manutenção do contrato nos casos de substituição do empregador.

O fundamento do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e, do seu trabalho, retira o seu sustento.

Resposta:

“ Durante dois anos e meio, o Sr. Pereira trabalhou intensamente para a WWP, Inc provendo os seus executivos no exterior de todos os dados necessários à definição de seu ingresso no mercado brasileiro.”

- Princípio da primazia da realidade

A primazia da realidade nos transmite