EXERCICIO

1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

De acordo com o art. 100 da Carta Magna, terá preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos alimentares. A EC n º 62 foi instituiu uma subdivisão a preferência já existente, nesse passo, terá preferência os débito de caráter alimentar devido a pessoas acimas de 60 anos. Assim sendo, está correta a alegação do Município, caso a verba que originou o precatório não seja alimentar.

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

Com relação ao pedido de parecer para analisar se é legal a despesa com o pessoal que chegou a 60% da receita corrente líquida, passamos a analisar o assunto.

DIREITO ADMINISTRATIVO). LC101/00 Artigo19.

Trata-se de consulta formulada por Procurador do município, acerca de legalidade com despesa de pessoal.

Bem, de acordo com a LC101/00 com a constituição Federal está legal sim as despesas do município em 60% da receita líquida, analisemos;

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

3 O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

A CRFB/88, em seu artigo 167, inciso IV, faz ressalvas quanto à vinculação da receita de impostos, dentre essas ressalvas temos a autorização de tal medida para a realização de atividades da administração tributária, conforme determinação do artigo 37, inciso XXII, da CRFB/88, que garante às administrações tributárias dos entes federados, recursos prioritários para realização de suas atividades, portanto, cabível tal previsão no projeto de lei orçamentária do Estado X.

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

CERTA I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias.

ERRADA II - O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas.

ERRADA III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

ERRADA IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

4 Determinado Município institui taxa de fiscalização de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa.

O ST orientou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de fiscalização sanitária e de fiscalização de anúncios, instituídas por meio de lei 5641/89.

Questão objetiva

Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto:

d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade.

5 Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

A ALEGAÇÃO É INFUNDADA, POIS OS DOIS, ESTADO E UNIÃO REPONDEM SOLIDARIAMENTE.

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

(1) 50% do IPVA;

(2) 20% dos impostos de competência residual;

(3) 50% do ITR;

(1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

(1) 25% do ICMS;

(3) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

(1) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

6 A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

Lei ordinária é a espécie normativa geral no ordenamento brasileiro, aprovada por quórum simples nas casas legislativas (maioria dos presentes apenas). Regra geral, caberá à lei ordinária a função de criar, alterar e extinguir tributos. Lei ordinária é a espécie normativa típica do direito tributário