EXERCICIO DE FIXAÇÃO

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

(UNIDADE 2)

1. Acerca do Direito Penal, julgue o item a seguir.

Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o Direito Penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade. (_____)

2. Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

a) Segundo o princípio da culpabilidade, o Direito Penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não deve aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

c) Segundo o princípio da ofensividade, no Direito Penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas sociamente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

d) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do Direito Penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

3. Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao Direito Penal.

a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.

b) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

c) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

d) São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a consequência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.

4. Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta.

a) Seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

b) Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.

c) Sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.

d) Somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.

e) Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.

5. Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a alternativa incorreta.

a) O princípio da legalidade ou reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.

b) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.

c) Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos mais relevantes.

d) Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.

6. Assinale a alternativa incorreta.

a) Segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha consequências penais mais gravosas.

b) Segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.

c) O resultado da ação não pode ser atribuído ao agente, na hipótese de existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.

d) Nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstém-se dessa atuação.

e) Nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção jure et de jure.

7. Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição da República, o Direito Penal:

a) é regido pelos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, não se submetendo à regra da taxatividade;

b) admite responsabilidade que não seja pessoal;

c) não está submetido ao princípio da intervenção mínima;

d) constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade;

e) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

8. Quando ainda em vigor o inciso VII do art. 107 do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, Antônio estuprou Maria, com a qual veio a casar-se em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentou-se a decisão.

a) Princípio da isonomia.

b) Princípio da proporcionalidade.

c) Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.

d) Princípio da utra-atividade da lei penal benéfica.

e) Princípio da legalidade.

9. O agente que mata alguém,