Edital Assessoria

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N. XXX/2013

PREGÃO Nº XXX/2013

ABERTURA: DIA XX DE MARÇO DE 2013

HORÁRIO: 00:00 horas

LOCAL: Departamento de compras – Rua ****************

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1 - PREÂMBULO

1.1 - Processo Licitatório nº XXX/2013.

1.2 - PREGÃO nº XXX/2013.

1.3 - Secretaria usuária: Secretária Municipal de Administração

OBTENÇÃO DO EDITAL: No Setor de Compras e Licitações, endereço supracitado, sem custas.

1.4 - O Município de ************, através da Administração Municipal, torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço por GLOBAL sob o regime de empreitada Global, destinado a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria tributária e fiscal para a execução de serviços de levantamento, identificação e revisão de débitos e outros benefícios tributários, conforme objeto discriminado no Anexo I deste edital e de acordo a Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie..

a) As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e aos anexos que o integram.

b) Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena, independentemente de transcrição:

ANEXO I – Memorial Descritivo dos Serviços a serem Licitados e Termo de Referencia;

ANEXO II – Modelo Declaração de cumprimento das condições de habilitação;

ANEXO III – Modelo de Carta de Credenciamento;

ANEXO IV – Modelo de Declaração de Atendimento ao Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;

ANEXO V – Modelo de Declaração de Sujeição às condições estabelecidas no Edital e de Inexistência de Fatos Supervenientes impeditivos da habilitação;

ANEXO VI – Modelo de Declaração de Idoneidade; e

ANEXO VII – Minuta de Contrato.

c) Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, ou na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

d) A sessão de processamento do Pregão será realizada não Departamento de compras da Prefeitura Municipal de ***************, rua Santos Dumont nº 413 - Centro iniciando-se no dia 00/00/2013, às 00:00 horas, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio.

1. ► DO OBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria tributária e fiscal para a execução de serviços de levantamento, identificação e revisão de débitos e outros benefícios tributários, conforme objeto discriminado no Anexo I deste edital.

2. ► DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. ► Poderão participar da presente licitação empresas, nacionais ou estrangeiras autorizadas a funcionar no País, que atenderem às condições de participação e habilitação estabelecidas neste edital e cujo objetivo social seja compatível com o objeto licitado;

2.2. ► Não serão admitidas à participação nesta Licitação de Empresas que:

2.2.1. ► Estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento e contratar com a Prefeitura Municipal de *********************;

2.2.2. ► Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público.

2.2.3. ► Apresentarem propostas para participação na execução de parte dos serviços a serem contratados constantes do ANEXO I.

2.3. ► Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documento exigido neste Edital que não tenha sido apresentado na data de abertura das propostas, devidamente incluso no envelope apropriado, ressalvadas as exceções legais;

2.4. ► A Comissão Permanente de Licitação se reserva no direito de exigir, a qualquer época ou oportunidade, esclarecimentos e confrontação de documentos apresentados com sua forma original;

2.5. ► As Empresas candidatas deverão satisfazer as condições expressas no presente Edital, seus anexos e legislação pertinente;

2.6. ► Deverão ser apresentadas ainda, para efeito de participação, declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no ANEXO II deste edital, que deverá ser apresentada fora dos envelopes “01” e “02”.

3. ► DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

3.1. ► Os envelopes deverão estar lacrados e rubricados pelo proponente, contendo na parte externa e frontal além do nome do proponente ou o carimbo do CNPJ, os seguintes dizeres:

3.1.1. ► Envelope nº. 01 (Proposta)

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE ******************

REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 000/2013

“ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA”

3.1.2. ► Envelope nº. 02 (Documentação)

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE ****************

REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 046/2013

“ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO”

3.2. ► Antes da abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação”, o licitante que se fizer representar deverá entregar à comissão a carta de credenciamento