Eixos Orientadores Do SUAS

Eixos orientadores do SUAS

1 - Remete ao Estado a universalização da cobertura e garantia de direitos e do acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios.

2 - Reafirma o direito das pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e/ou social ao acesso às demais políticas setoriais.

3 - Prioriza a matricialidade sociofamiliar - reconhecimento da importância da família como unidade/referência, no âmbito da Política de Assistência Social, considerando, para implantação das ações socioassistenciais, a idade e renda, relações de gênero, classe social, aspectos raciais e culturais dos usuários.

4 - Estabelece a descentralização político-administrativa e a territorialização dos serviços (art. 8º da LOAS), com a autonomia administrativa dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

5 - Estabelece o financiamento partilhado entre as instâncias de governo, com base nas informações socioterritoriais apontadas pelo Sistema Nacional de Informações de Assistência Social, a Rede SUAS.

6 - Fortalece a democracia nas relações entre Estado e sociedade civil.

7 - Valoriza o controle social como instrumento de participação popular (em conferências e conselhos) na gestão administrativa, financeira e operativa da Política de Assistência Social.

8 - Recomenda a qualificação dos recursos humanos, a formação e a dimensão mínima das equipes interdisciplinares, nas unidades de execução dos serviços.

9 - Estabelece a informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados como instrumentos de análise da qualidade, eficácia e efetividade das ações.

Fonte: MDS

http://www.fas.curitiba.pr.gov.br/conteudo.aspx?idf=227

A importância do direito das pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e/ou social ao acesso às demais políticas setoriais e a melhora para o desenvolvimento social.

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

 Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

 Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;

 Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Relacionando os objetivos e eixos norteadores do SUAS com a reflexão que a charge apresenta em relação à ênfase do eixo território

A charge a cima demonstra a democracia nas relações entre Estado e sociedade civil, estabelecendo os limites e autoridade das leis do homem diante a sociedade em que habita!