Emenda Constitucional

A Emenda Constitucional 45/2004 adotou o instituto da “repercussão geral” como requisito de

admissibilidade dos recursos extraordinários. Tal instituto foi regulado pela Lei 11.418/2006,

publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2006, para entrar em vigência sessenta dias

depois. Leve em consideração esses dados para analisar os gráficos relativos (1) à tramitação e

(2) à distribuição dos processos no STF. Com base em sua análise, assinale a alternativa

CORRETA.

A) Observa-se aumento na quantidade de processos em tramitação no STF, após a publicação da Lei

Federal 11.418/2006.

B) Observa-se que a diminuição da quantidade de processos distribuídos no STF coincide com a

vigência da Lei Federal 11.418/2006.

C) Observa-se aumento gradativo da quantidade de processos em tramitação no STF desde a vigência

da Lei Federal 11.418/2006.

D) Observa-se que a diminuição da quantidade de processos distribuídos no STF coincide com a

promulgação da EC 45/2004.

E) Observa-se que distribuição e tramitação de processos independem da vigência da Lei 11.418/2006.

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DIREITO

QUESTÃO 37:

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é fenômeno percebido tanto no

direito brasileiro quanto no direito comparado. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão da

qual se extrai a seguinte ementa:

Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem

garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações

privadas (...).

Recurso Extraordinário 201.819-8/RJ, Relator para acórdão Ministro Gilmar Mendes, publicado em 27 de outubro de 2006.

De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que

A) os direitos fundamentais não podem ser, em princípio, condicionados e limitados por interesse da

coletividade e/ou por outros interesses individuais dignos de proteção.

B) apenas a liberdade de expressão é direito fundamental ilimitado; logo, todos os outros direitos

fundamentais podem sofrer, em princípio, limitações e condicionamentos.

C) a Constituição Federal de 1988 assegura o direito de associação como manifestação da autonomia

privada irrestrita desde que não constitua infração penal.