Dúvidas sobre a nova lei para empregadas domésticas - Emenda Constitucional

Dúvidas sobre a nova lei para empregadas domésticas - Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012)

Atualmente, no Brasil, há cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros, a dos jardineiros, a dos cuidadores de idosos.

Como vimos, essa lei chegou para mudar a rotina das famílias brasileiras, mostrando-se como um marco histórico para a sociedade brasileira. No entanto, há muita polêmica permeando tais mudanças. Muitos empregadores domésticos estão preocupados com as mudanças e não sabem como agir diante delas. Da mesma forma, muitas empregadas domésticas têm dúvidas quanto aos seus novos direitos e deveres para com os seus empregadores. Com base nisso, elencamos abaixo algumas dúvidas que irão auxiliar tanto o empregador como a (o) empregada (o) doméstica (o) para que ambos possam agir seguindo os parâmetros da EMC n º72/2013 - PEC 66/2012.

Aprenda sobre a profissão de empregada doméstica, acessando o Curso Treinamento de Empregada Doméstica, elaborado pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.

Acesse os links abaixo e tire suas dúvidas sobre os novos direitos das empregadas domésticas - Emenda Constitucional nº72/2013 - PEC 66/2012.

Leia mais: http://www.cpt.com.br/novos-direitos-das-empregadas-domesticas/duvidas-sobre-a-nova-lei-para-empregadas-domesticas-

Contrato de Trabalho provisório

Recomendações do especialista Mario Avelino

O documento provisório deve ser feito até mesmo para empregadas que já têm um contrato de trabalho. Basta fazer um novo, informando que é uma atualização, por causa das novas regras.

Neste contrato provisório tem todas as especificações, desde o horário de trabalho, até eventuais descontos que podem ser feitos no salário.

Folha de Ponto provisória

Para controlar o tempo de trabalho da doméstica, o patrão deve se assegurar por meio de uma folha para o controle de ponto. O documento deve ter uma via para o patrão. O empregador precisa anotar a hora de entrada e saída da empregada, assim como eventual pausa para almoço. As vias devem ser assinadas diariamente.

Como era antes da PEC:

Os horários eram acordados entre empregado e empregador.

Como ficou após a PEC:

A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Nova lei do trabalho doméstico começa a valer a partir desta quarta-feira (3)

Direitos trabalhistas de empregados domésticos valem a partir desta quarta (3)

Com a medida, os trabalhadores domésticos passam a ter os mesmos direitos dos trabalhadores de outras atividades

A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entra em vigor a partir desta quarta-feira (3). Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começam a valer.

De acordo com o governo federal, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos, do outro, será elevado o nível de profissionalização da categoria.

Direitos

Os empregados domésticos – entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza – têm parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns envolvem a remuneração não inferior a um salário mínimo (R$ 678,00), décimo terceiro salário, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria.

Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

Empregadores e críticos da