Emenda Constitucional Estadual

1- O QUE E UMA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL E QUAL SUA FINALIDADE?

E regido num determinado estado- membro, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal.

Este conteúdo é elaborado pelos Deputados Estaduais e aprovado pelo Governador do estado respectivo

Ex: Podendo elaborar sua própria Constituição e Leis dez que não viole a Constituição Federal.

2-Quem pode apresentar na Assembleia Legislativa propostas de emendas à Constituição Estadual?

No mínimo um terço dos Deputados Estaduais; o Governador do Estado; mais da metade das Assembleias de Vereadores dos Municípios e do Estado em questão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; os cidadãos, mediante a iniciativa popular com a assinatura de, no mínimo, um por cento dos eleitores Estado.

3- COMO PODE SER APRESENTADA A INICIATIVA POPULAR?

Como cita o art.(. 61, § 2º, CF).

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

4-COMO E FEITA A VOTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL?

Como cita o art.(60, par I, inciso 2º, CF).

Tem que ter.

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos

dos respectivos membros.

4- QUAL IMPORTANCIA DO PRINCIPIO DA SEMETRIA NA EMENDA DA CONSTITUÇOES ESTADUAIS?

Este princípio, postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela união.

Referências

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre

pt.wikipedia.org/wiki/Iniciativa_popular