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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Legislação e Técnica Tributária I

Curso: Ciências Contábeis

Professor:

Nome do aluno:

Data: 08/08/2013

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Esta questão possui duas etapas: (3,5 pontos)

ETAPA 1 - De acordo com os estudos da unidade 1, faça uma pesquisa na internet sobre os assuntos a seguir. Para cada assunto, procure um texto diferente. Salve os textos/artigos no seu computador:

• CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Após selecionar os dois textos/artigos sobre os assuntos indicados, salve-os em seu computador. Faça a leitura e uma sinopse de no máximo 10 linhas sobre cada um deles, logo após o título do artigo. Disponibilize os dois artigos contendo o texto e a sinopse na ferramenta EXPOSIÇÃO (Texto 1 = CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS; Texto 2 = CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).

ETAPA 2 - Acesse a pesquisa dos colegas referente aos assuntos pesquisados e, de acordo com os conteúdos pesquisados, responda às questões abaixo:

a. Quem tem competência de instituir contribuições parafiscais?

R: Compete exclusivamente à União instituir contribuições parafiscais.

b. Quais os pressupostos para a instituição da contribuição de melhoria?

R: Contribuição de melhoria tem como pressuposto a valorização imobiliário decorrente de obra pública.

c. Considerando a situação colocada a seguir, é legal a cobrança da contribuição de melhoria nos termos colocados? Justifique sua resposta.

O município onde está localizada a empresa cria uma contribuição de melhoria para pavimentação e urbanização da região onde a empresa está instalada. A obra foi orçada em R$ 2.000.000,00. Existem cem empresas na região e todas serão beneficiadas igualmente. A lei definiu que cada uma das empresas irá pagar R$30.000,00, divididos em 60 parcelas de R$ 500,00 cada uma, sendo que a primeira será cobrada após a conclusão das obras e as demais nos meses subsequentes.

R: Conforme o artigo 81 CTN é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A obra foi orçada em 2.000.000,00 só que está sendo cobrado 3.000.000,00 total. Teria que ser dividida individualmente conforme a valorização de cada imóvel beneficiado.

2. Com base na legislação do SIMPLES NACIONAL, calcule o valor do imposto devido nas situações a seguir: (3,0 pontos)

a. A empresa “BRANCA” é uma empresa de transporte municipal de passageiros, iniciou suas atividades em 15/09/20XX. Responda: qual o valor do imposto que a empresa BRANCA pagará, mensalmente, considerando os dados abaixo.

Mês Receita Bruta Mês Receita Bruta acumulado 12 meses anteriores %

SIMPLES Valor devido

09/20XX 90.000,00 90.000,00 6% 5.400,00

10/20XX 150.000,00 240.000,00 8,21% 19.704,00

11/20XX 160.000,00 400.000,00 10,26% 41.040,00

12/20XX 170.000,00 570.000,00 11,31% 64.467,00

Total 1.300.000,00 130.611,00

b. A empresa “AZUL” é uma comercial e iniciou