Empresa de construção Engenharia

CASO COCRETO

A Sociedade Construindo Engenharia Ltda., composta por 12 sócios, cujo capital social está totalmente integralizado, possui em seu

contrato social cláusula que permite administrador sócio e não sócio. Os sócios estão pretendendo nomear Anna Carolina Motta, não sócio

em ato separado como administradora da sociedade . Antes, porém , consultam você ? advogado especialista na matéria - com as

seguintes indagações: uma das sócias pretende ser administradora da referida Sociedade.

Diante do caso em tela acima descrito, responda as seguintes indagações:

A) A deliberação dos sócios acerca da designação de Anna Carolina Motta como administradora será feita por Assembléia ou Reunião?

Justifique indicando o dispositivo legal.

Assembleia, de acordo com Art. 1072 § 1º do CC, determina que se houver acima de 10 sócios será obrigatoriamente assembleia.

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1º A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

B) Para a aprovação de Anna Carolina Motta como administradora da Sociedade Construindo Engenharia Ltda. Qual o quorum instalação

para a deliberação dos sócios? Justifique indicando o dispositivo legal.

O Art. 1074 do CC, determina que o quorum de instalação seja de ¾ do capital social, para abrir a assembleia.

Art. 1.074. A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

QUESTÃO OBJETIVA 01

17º Exame de Ordem - 1ª fase

Com relação às sociedades limitada, é correto dizer-se que:

A) A unanimidade do capital votante prevalece para quaisquer decisões;

B) A vontade da maioria do capital, votante ou não, vigora em quaisquer deliberações, independentemente de previsão contratual;

C) O princípio da deliberação majoritária é regra geral, tendo porém exceções;

D)O quotista minoritário está sempre protegido dos abusos que a maioria queira cometer, por força da aplicação subsidiária da lei que rege

as sociedades por ações.

QUESTÃO OBJETIVA 02

Considerando as normas aplicáveis às sociedades limitadas , marque a opção correta:

A) Os sócios que deliberarem de forma contrária ao contrato social e que tenham