Equações Diferenciais Series

Em Direito Constitucionaltemos como objetivo estudar a estrutura do Estado, em sua forma e regime de governo, no modo pelo qual adquire e exerce o poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua atuação e os direitos humanos fundamentais junto de suas respectivas garantias bem como a ordem econômica e social.

O surgimento das constituições está ligado ao constitucionalismo, que é um sistema defensor do regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Democrático e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Este movimento que se originou da luta pela liberdade diante de governos absolutistas e por um conjunto mínimo de preceitos asseguradores da tripartição das funções estatais (em: executiva, legislativa e judiciária) e dos direitos individuais a serem respeitados não só pelos governos, mas também pelos demais cidadãos.

O Artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil informa que: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

O Estado brasileiro adota como princípio fundamental a separação dos poderes (ou tripartição de poderes), que ganhou dimensão definitiva na Europa a partir das ideias de Montesquieu (na obra: Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente. O poder é uma exigência natural e seus atributos são as funções exercidas pelo Estado através dos três poderes, que devem ser independentes, porém, harmônicos entre si.