Espécies Tributárias

1) Tributo.

Tributo é a obrigação de dar dinheiro. Essa obrigatoriedade decorre da lei, sendo irrelevante a manifestação de vontade. O contribuinte não faz nada de errado para ter que pagar tributo, ou seja, deve ser um fato lícito.

2) Cada uma das espécies tributárias.

• Imposto: imposto incide independente da vontade do contribuinte. Existe uma lei que se efetuado o fato gerador, logo será devido o imposto (IPI, IPVA).

• Taxa: é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental ou para o exercício do poder de polícia , oferecido diretamente pelo estado.

• Contribuição de melhoria: Trata-se de tributo vinculado à realização de obras públicas, é cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária.

• Contribuição especial: é um tributo cuja instituição é destinada ao financiamento de planos de Previdência Social, de programas que impliquem intervenção no domínio econômico, ou ao atendimento de interesses de classes profissionais ou categorias de pessoas, servindo-os de benefícios econômicos ou assistenciais.

• Empréstimo Compulsório: É um tributo estabelecido por lei, em que o contribuinte adquire uma determinada quantia de dinheiro em forma de empréstimo para depois resgatá-lo, conforme as determinações estabelecidas por lei. Serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União.