Estado do Rio de Janeiro

(OAB/ Exame Unificado) - O Estado do Rio de Janeiro, através de lei, declara que determinada área passará a ser reserva florestal

permanente. Por entender que não há, nessas hipóteses, apossamento administrativo, não efetua indenização. Para a Administração

ocorreu mera limitação parcial do imóvel.

Entretanto, o proprietário entende que, dessa forma, ocorreu verdadeira restrição à sua propriedade, esvaziando-a economicamente,

pois dela não mais poderá usar e fruir, segundo sua natural destinação. Afinal, o Poder Público o está punindo justamente por tê-la

preservado.

Pondere o interesse do Poder Público em criar Parques em face do direito de propriedade e suas conseqüências quanto à indenização.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado.

(A) Quando o juiz pratica ato jurisdicional com o intuito deliberado de causar prejuízo à parte ou a terceiro, o prejudicado tem como

alternativa propor a ação indenizatória contra o próprio juiz responsável e, não, contra o Estado

(B) A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se, de forma genérica, aos danos que o Estado causa, tanto por ação quanto por

omissão, a particulares.

(C) Assim como as pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as que se

dedicam à exploração de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

(D) Não se pode responsabilizar o Estado por danos sofridos pelos indivíduos quando aqueles decorrem

de fato de terceiro ou de ação

da própria vítima.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Bibliografia / Jurisprudência:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do livro Responsabilidade Civil, Cavalieri Filho, São Paulo: Atlas, 7° ed.,

2008.

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:42

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Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III

Semana Aula: 15

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

SEMANA 15

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

· Desenvolver com os alunos uma ampla análise das figuras da mutabilidade e da política tarifária no regime das concessões de

serviços