Estatistica

1. Leia com atenção esta aula e em seguida diferencie bens móveis e imóveis, ressaltando a importância dessa diferença para o Gestor Imobiliário?

Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção, por força alheia, sem perder sua substancia essencial, divide-se em: bens moveis por natureza, por antecipação, por determinação legal.

Bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos, sem que se destrua, ou seja não podem serem transportados de um lugar para outro sem destruí-los. Dentro deste temos: bens imóveis por natureza, bens imóveis por acessão industrial, por determinação legal.

É de suma importância o gestor saber diferenciar por vários motivos, uma delas e por conta da transmissão da propriedade, ou seja a propriedade dos bens imóveis somente ocorre com a transcrição do titulo aquisitivo, em sendo assim pela escritura pública de compra e venda em cartório, enquanto sendo este um bem móvel se dá pela tradição.

Bem como podemos citar que o gestor necessita de conhecer todos os aparatos legais e causas de impossibilidade de vendas em imóveis que encontra-se invadidos, passiveis de usucapião, inventário, pois o cliente necessita do imóvel livre e desembaraçado para poder comprar e escriturar.

2. ARMANY e FÁTIMA, casados, foram fiadores de TAVARES na locação de uma apartamento. Ocorre que, após algumas semanas de atraso no pagamento, o locador ingressou com a ação de despejo cumulada com a cobrança de todos o valores em atraso. Caso ARMANY e FÁTIMA sejam instados a fazer o pagamento, poderão alegar em sua defesa a impenhorabilidade do bem de família?

Sim poderão alegar a impenhorabilidade se baseando na lei, porém ocorre que isso depende dos entendimentos dos tribunais que hoje vem dando decisões, ou seja, tem se mantido o entendimento contrário.

Com base na Lei 8099 de 29 de março de 1990 em seu artigo 3 inciso VII, que nos diz:

Art 3- A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista, ou de outra natureza, salvo se movido:

VII- por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Quando uma pessoa física ou jurídica assume-se como fiadora, entende-se dizer que a partir dali assumiu a responsabilidade de assegurar, com o seu patrimônio, o cumprimento do contrato de locação.