Estrutura Da Administração Pública Federal

1 - Quais os principais desafios, para a Administração Pública Federal, no que se refere à implementação dos objetivos e finalidades do Estado Brasileiro?

Diante dos fatos expostos nas leituras indicadas, vejo que um dos principais desafios para a Administração Pública Federal está na incapacidade do TCU de realizar além da fiscalização orçamentária uma fiscalização visando auferir a eficiência, eficácia e efetividade das ações executadas pela Administração Pública Federal. Exemplificando: um programa de moradias populares pode estar sendo executado dentro do orçamento e não alcançando seu objetivo principal, o que futuramente ocasionará em perda de verbas públicas. Outro desafio de destaque ocorre na má interpretação do dispositivo de freios e contrapesos utilizado para limitação das ações dos poderes, além do controle e fiscalização dos mesmos. Essa má utilização ocorre quando o executivo sobrecarrega a agenda do legislativo, impedindo-o de trabalhar pela sua própria agenda, o que gera mais casos para serem analisados e julgados pelo judiciário, gerando a judicialização e levando lentidão aos três poderes.

2 - Existe, de fato, uma independência, na esfera federal, entre os poderes Executivo, Legislativo e judiciário? Justifique.

Existe e são poderes separados, independentes e harmônicos. O que não impede que os mesmos realizem funções denominadas atípicas. Quando o Órgão Legislativo dispõe sobre a organização concedendo férias ou promovendo cargos o mesmo está executando uma função atípica de natureza executiva, assim como quando esse órgão realiza julgamentos de crime de responsabilidade está executando função atípica de natureza jurisdicional. O mesmo ocorre quando o Presidente da República adota medidas provisórias , que são funções atípicas de natureza legislativa e quando o Judicial cria seu regimento interno, que é função atípica de natureza legislativa.

3 - Qual a importância de se estabelecer o denominado sistema de freios e contrapesos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário? Justifique.

O sistema denominado de freios e contrapesos exerce uma importante função na fiscalização e no controle das ações do estado. Com a separação e independência dos três poderes faz-se necessário um sistema que garanta essa separação e possibilite que cada poder exerça suas funções de competência controlando os demais poderes e sendo controlado por estes, sem que nenhum deles invada a área de atuação alheia, por serem poderes separados porém harmônicos. Além dessa importante função, o sistema de freios e contrapesos impede que o estado atue de forma ilimitada violando princípios constitucionais.

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