Estrutura Organização Da Educação Brasileira

Parte IV- Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);

receitas e despesas de MDE; ações consideradas e não consideradas de

MDE; despesas com aquisição de gêneros alimentícios; despesas com

pagamento de aposentadorias e pensões

4.1. O que são ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

(MDE)?

As ações de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE” são

todas aquelas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional:

educação de qualidade para todos, ou seja, são ações voltadas à obtenção dos

objetivos das instituições educacionais de todos os níveis.

Para melhor compreensão, é importante destacar que a Lei n° 9.394/96 -

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, pressupõe que o

sistema educacional coloque o foco da educação na escola e no aluno, daí a

necessidade de vinculação necessária dos recursos financeiros a estes

objetivos básicos e as competências de cada ente governamental.

Atenção!

Os investimentos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE devem ser

realizadas para todos os níveis da educação básica, na forma prevista no artigo 70 da Lei nº.

9.394/96 (LDB), observado os seguintes critérios:

_ Estados: devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio;

_ Distrito Federal: deve atuar no âmbito da educação infantil e dos ensinos

fundamental e médio;

_ Municípios: devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação

infantil.

4.2. Quais são as receitas de impostos e transferências vinculadas

a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE?

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 estabelece no artigo

212 que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente

no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos,

compreendendo a proveniente de transferências, na manutenção e

desenvolvimento do ensino (EC n° 14/96 e EC n° 53/2006).

O SIOPE prevê que os entes federados informem todas as suas receitas

segundo a natureza, entretanto, somente parte dessas receitas compõem as

receitas vinculadas à educação, entre elas estão:

Receitas de Impostos Municipais

_ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

_ Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU

_ Dívida Ativa do IPTU

_ Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da

Dívida Ativa do IPTU

_ Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

_ Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI

_ Dívida Ativa do ITBI

_ Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da

Dívida Ativa do ITBI

_ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

_ Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS

_ Dívida Ativa do ISS

_ Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da

Dívida Ativa do ISS

_ Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

_ Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF

_ Dívida Ativa do IRRF

_ Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da

Dívida Ativa do IRRF

Receitas de Impostos Estaduais

_ Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - ICMS

_ Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ICMS

_ Dívida Ativa do ICMS

_ Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da

Dívida Ativa do ICMS

_ Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCD

_ Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITCD

_ Dívida Ativa do ITCD

_ Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da

Dívida Ativa do ITCD

_ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

_ Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPVA

_ Dívida Ativa do IPVA

_ Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da

Dívida Ativa do IPVA

_ Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

_ Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF

_ Dívida Ativa do IRRF

_ Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da

Dívida Ativa do IRRF

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