Estudo Dirigido

QUESTÕES

1. Com relação ao debate acerca das políticas de ações afirmativas no Brasil contido no texto de Moehlecke (2002) Ação Afirmativa: História e Debates No Brasil, explique:

a) Ação afirmativa como garantia de um direito

Para os que entendem como direito, elas estariam de acordo com os preceitos constitucionais, à medida que procuram corrigir uma situação real de discriminação. Não constituiriam uma discriminação porque seu objeto é justamente atingir uma igualdade de fato e não fictícia. Elas não seriam contrárias a ideia de mérito individual, pois teriam como meta fazer com que este possa efetivamente existir.

b) Ações afirmativas como um privilégio

Aqueles que as percebem como privilégio, atribui-lhes um caráter inconstitucional. Significariam uma discriminação ao avesso, pois favoreceriam um grupo em detrimento de outro e estaria em oposição à ideia de mérito individual, o que também contribuiria para a inferiorização do grupo supostamente beneficiado, pois este seria visto como incapaz de “vencer por si mesmo”.

c) As diferentes interpretações da Constituição e posturas distintas em termos normativos com relação às noções de igualdade e justiça.

O princípio da igualdade perante a lei está presente nas constituições brasileiras desde o império, passando por algumas transformações ao longo desse período; afinal, parte da população brasileira, escravizada, não era por ele mesmo contemplada em 1824. No que concerne às políticas de ação afirmativa, seria possível encontrar sustentação legal para sua aplicação ou elas seriam inconstitucionais, principalmente por ferirem o principio da igualdade garantido na constituição de 1988.

2. Quais são os principais argumentos apresentados por Moehlecke (2002) no texto Ação Afirmativa: História e Debates No Brasil diferencia o conceito de ação afirmativa de outros conceitos.

As posições apresentadas procuraram introduzir os principais aspectos envolvidos e em debate na definição de políticas de ação afirmativa. Num esforço de síntese e incorporando as diferentes contribuições, podemos falar em ação afirmativa como uma ação reparatória/compensatória e/ou preventiva, que busca corrigir uma situação de discriminação e desigualdade infringida a certos grupos no passado, presente ou futuro, através da valorização social, econômica, política e/ou cultural desses grupos, durante um período limitado.

3. Explique a razão pela qual a ação afirmativa segundo Moehlecke (2002) no texto Ação Afirmativa: História e Debates No Brasil assumiu práticas e formas diferenciadas em diferentes contextos societários.

Nesses diferentes contextos, a ação afirmativa assumiu formas como: ações voluntárias, de caráter obrigatório, ou uma estratégia mista; programas governamentais ou privados; leis e obrigações a partir de decisões jurídicas ou agencias de fomento e regularização. Seu público – alvo variou de acordo com as situações existentes e abrangeu grupos com minorias étnicas, raciais, e mulheres. As principais áreas contempladas são mercado de trabalho, com a contratação qualificação e promoção de funcionários; o sistema educacional, especialmente o ensino superior; e a representação política.

4. Discuta a seguinte afirmação de Moehlecke (2002) no texto Ação Afirmativa:

História e Debates No Brasil: “O termo ação afirmativa chega ao Brasil carregado de uma diversidade de sentidos, o que em grande parte reflete os debates e experiências históricas dos países em que foram desenvolvidas”.

Nos anos 60, os norte-americanos viviam um momento de reivindicações democráticas internas, expressas principalmente no movimento pelos direitos civis, cuja bandeira central era a extensão da igualdade de oportunidades a todos. No período, começam a ser eliminadas as leis segregacionistas vigentes no país, e o movimento negro surge como uma das principais forças atuantes, com lideranças de projeção nacional, apoiado por liberais e progressistas brancos, unidos numa ampla defesa de direitos. É nesse contexto que se desenvolve a ideia de uma ação afirmativa, exigindo que o Estado, para além de garantir leis anti-segregacionistas, viesse também a assumir uma postura ativa para a melhoria das condições da população negra.

5. Com base no texto Racismo, Discriminação, Preconceito, discuta a seguinte afirmação: “Não existem raças, visto que a biologia contemporânea nega a existência de raças humanas”.

Por conseguinte a tal afirmação, raça não é uma realidade natural, não estabelece hierarquias naturais entre os seres humanos, bem como as características biológicas de um determinado ser humano não determina as suas características culturais, sociais, políticas e psicológico-intelectuais, entre outras.

6. Com base no texto Racismo, Discriminação, Preconceito, defina e estabeleça a relação e/ou distinção relativa os termos Preconceito, Discriminação e Racismo.

O racismo é a doutrina ou o ideário que atribui inferioridade ou superioridade biológica e cultural a determinados grupos sociais, especialmente em função do fenótipo e/ou cor/raça destes grupos, proporcionando assim o surgimento de crenças, atitudes e práticas que têm como resultado discriminação e desigualdades raciais.

Por fim, acreditamos que ainda se faz necessário definirmos o que é discriminação e, consequentemente, preconceito. Estes termos apresentam semelhanças entre si, pois partem de ideias, sentimentos e atitudes negativas com relação a um grupo social e positivas com relação a outro grupo social (geralmente o grupo discriminador). Porém a discriminação presume a ação de um grupo social ou indivíduo contra outro grupo social ou indivíduo. O preconceito pressupõe crenças prévias sobre as capacidades intelectuais, física, moral, entre outras, dos indivíduos ou grupos sociais, sem levar em conta fatos que contestem estas crenças pré-concebidas. Assim, como o preconceito é um sentimento interior, ele pode estar presente nos indivíduos sem necessariamente se transformar em ato/ação de discriminação.

7. Explique a conceito transversal de cidadania proposto por Morais (2005) no texto Direitos Humanos uma edificação de séculos.

O conceito transversal de cidadania atravessa vários sentidos, ora detendo-se em um ora em outro; podemos pensar cidadania em sentido jurídico, em termos de nacionalidade, quando nos referimos a alguém que goza de dupla cidadania;