Esxercicio Com Respostas Direito Trabalho

Questão 01

(OAB/FGV) A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva.

(B) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes.

(C) Nos contratos individuais de trabalho, a alteração só será lícita se de comum acordo entre as partes e desde que não resultem qualquer tipo de prejuízo ao empregado.

(D) A alteração do turno diurno de trabalho para o noturno será lícita, mediante a concordância do empregado, pois é mais benéfica a ele, já que a hora noturna é menor que a diurna e há pagamento de adicional de 20%.

Gabarito – “C”, conforme prevê o art. 468, caput da CLT.

Questão 02

(OAB/FGV) Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.

(B) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

(C) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

(D) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

Gabarito: “C”. Súmula nº 85, I, TST.

2ª PARTE — Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente:

Questão 03 (2,0 pontos)

Marcos Paulo foi contratado com trabalhador rural por uma empresa de pequeno porte, localizada na zona rural, que beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Marcos Paulo dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser dispensado sem justa causa, Marcos Paulo ajuizou ação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e não como trabalhador rural. Diante do caso apresentado responda fundamentadamente:

a) Marcos Paulo terá êxito na ação trabalhista? Justifique indicando os requisitos da relação de emprego e a distinção entre empregado rural e urbano.

b) Se Marcos Paulo tivesse sido contratado pelo Sr. Joaquim, proprietário de um Sítio localizado na zona rural, para exercer a função de caseiro, poderia ser enquadrado como empregado rural? Justifique.

Gabarito - a) Não, pois Marcos Paulo trabalhava para empregador que exerce atividade agroeconômica. Logo, é empregado rural, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73 e entendimento contido da OJ 315 da SDI-I, do TST. A principal diferença entre empregado urbano e rural consiste no fato de o empregado rural trabalhar para empregador rural. Desse modo, o empregado urbano é a pessoa física que presta serviços com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, enquanto o empregado rural é aquele que presta serviços com esses mesmos requisitos, mas para empregador rural.

b) Não, nesse caso, seria considerado empregado doméstico, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.859/72.

Questão 04 (2,0 pontos)

(OAB/CESPE) Em ação trabalhista ajuizada em face da empresa Brasileira Ltda., Antônio, que trabalhava como gerente de vendas, em Recife, desde a sua admissão, em 1999, formulou pedido de equiparação salarial, indicando como paradigma o Sr. João, também gerente de vendas da empresa, desde o ano de 2005, na cidade de Salvador.

Nessa situação, o pedido formulado por Antônio é devido? Fundamente a sua resposta.

Gabarito – O pedido formulado por Antônio não é devido, pois o trabalho não era realizado na mesma localidade, na forma do entendimento contido na Súmula nº 6, X, TST.

O pedido de equiparação salarial requer a observância de todos os requisitos do art. 461, da CLT, quais sejam: identidade de função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. A Súmula nº 6, X, do TST, considera mesma localidade o trabalho executado no mesmo município ou municípios diferentes que pertençam a mesma região metropolitana. No caso, Antônio trabalhava em Recife enquanto o paradigma em Salvador. Logo, o trabalho não era executado na mesma localidade, na medida em que as cidades não fazem parte da mesma região metropolitana, por estarem localizadas em estados distintos (Pernambuco e Bahia).

Vale ainda ressaltar que a diferença de tempo de serviço não seria óbice a equiparação, uma vez que Antônio era mais antigo. A presunção do art. 461, §1º, da CLT, que trata do trabalho de igual valor beneficia Antônio, por ser mais antigo na função que o paradigma Sr. João.

No entanto, como os serviços eram executados em localidades distintas, Antônio não tem direito à equiparação salarial, conforme Súmula nº 6, X, TST.

Questão 5 (3,0 pontos)

(OAB/FGV) Em 15/04/2008, João Carlos de Almeida foi contratado pela Engelétrica S.A. para trabalhar na construção das barragens da Hidrelétrica de Belo Monte. Entretanto, em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima, o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010, João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salário in natura, compondo a contraprestação ajustada pelas partes.

Com base na situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual é o critério apto a definir a natureza jurídica da prestação entregue ao empregado pelo empregador?

b)