Exame De Ordem

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. Uma das garantias de um Estado Democrático de Di-reito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio cons¬titucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabe¬lece a segurança das relações jurídicas, tanto na es¬fera pública quanto na esfera privada. Assinale a alter¬nativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordena¬mento jurídico brasileiro.

(A) O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF).

(B) O Conselho da República e o Conselho de Defe-sa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF).

(C) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF).

(D) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a pre-servação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia fede¬ral, da polícia rodoviária federal, da polícia ferro¬viária federal e das polícias civis (art. 144 da CF).

02. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Incons-titucionalidade no 3.105/DF, que teve por objeto a aná-lise da constitucionalidade da contribuição previden-ciária dos aposentados e pensionistas, o Ministro Cezar Peluso fundamentou sua decisão no denominado prin¬cípio estrutural da solidariedade. Com base nesse prin¬cípio, considere as assertivas abaixo.

I - Contribuição social é um tributo fundado na soli-dariedade social de todos para financiar uma ativi¬dade estatal complexa e universal, como é a da Seguridade.

II - A Constituição da República Federativa do Brasil moldou um sistema de seguridade social baseado nos objetivos ou princípios capitulados no art. 194, parágrafo único, especialmente a universalidade da cobertura e do atendimento e a eqüidade na forma de participação do custeio e na diversidade da base de financiamento, que correspondem aos incs. I, V e VII do citado dispositivo.

III - O regime previdenciário público tem por escopo garantir condições de subsistência, independên-cia e dignidade ao servidor idoso, mediante o pa¬gamento de proventos que devem ser custeados por toda a sociedade, de forma direta e indireta.

Quais delas se relacionam com o referido princípio?

(A) Apenas I e II

(B) Apenas I e III

(C) Apenas II e III

(D) I, II e III

03. Sobre o sistema de controle de constitucionalidade vi-gente no Direito brasileiro, assinale a assertiva correta.

(A) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.

(B) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra to¬dos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pú¬blica, nas esferas federal, estadual e municipal.

(C) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo fede¬ral, produzirão eficácia contra todos e efeito vin¬culante relativamente aos demais órgãos do Po¬der Judiciário e ao Poder Executivo.

(D) O ato normativo estadual não poderá ser discu-tido por intermédio de ação direta de inconstitu-cionalidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO

04. Relativamente às garantias do contraditório e da ampla defesa dos litigantes, é correto afirmar que

(A) diversamente de constituições anteriores, a Cons¬tituição em vigor é expressa em determinar sua observância também no âmbito do processo administrativo.

(B) sua aplicação na esfera do processo adminis-trativo, embora não tenha assento constitucional, decorre de lei federal de eficácia nacional, devendo, por isso, ser observada também pela Administração Pública nos Estados-membros e nos Municípios.

(C) sua aplicação, por expressa disposição constitu-cional, restringe-se à esfera judicial; na esfera administrativa, decorre de construção pretoriana.

(D) sua observância pela Administração Pública nos Estados e nos Municípios depende de leis apro-vadas pelas respectivas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

05. O Banco Central do Brasil instaurou processo adminis¬trativo contra XYZ Administradora de Consórcios pela prática de irregularidades na contabilização e na apli¬cação de recursos captados junto aos consorciados. Além disso, considerando o caráter precário da auto¬rização para atuar no mercado de consórcios, proibiu a constituição de novos grupos. Intimada, a empresa admitiu as irregularidades, mas negou ter agido de má-fé. Ao mesmo tempo em que se comprometeu a cor¬rigir as falhas apresentadas, adequando sua conduta às exigências da autoridade reguladora, solicitou que fosse suspensa a proibição de abrir novos grupos de consórcio. O atendimento desse pleito é juridicamente

(A) vedado, pois, uma vez suspensa a autorização concedida a título precário, somente cabe revisar o ato restritivo se presentes vícios que determi-nem sua anulação.

(B) possível, desde que se verifiquem os pressu-postos de convalidação da autorização original.

(C) possível, pois a revogação da proibição é, como esta, ato discricionário.

(D) impossível, pois somente o Poder Judiciário pode, em juízo de conveniência e oportunidade, rever o ato restritivo.

06. Um Estado da Federação decidiu contratar serviços es¬pecializados de consultoria na área de recursos hu-manos, a fim de avaliar os serviços