Exame De Ordem

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA

2005

Exame da Ordem

127º Exame de Ordem

28/08/2005

Prova 1ª fase - Tipo 2

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais.

2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente da lei ordinária.

3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional, (A) não contém vício de inconstitucionalidade. (B) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. (C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. (D) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.

4. A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau: (A) irredutibilidade de subsídio. (B) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. (C) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (D) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.

5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (A) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais. (B) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores. (C) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. (D) podem ser criadas por prazo indeterminado.

6 Os membros do Congresso Nacional (A) não possuem imunidade. (B) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável. (C) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese. (D) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.

7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o (A) Ministro das Relações Exteriores. (B) Presidente do Senado Federal. (C) Presidente da Câmara dos Deputados. (D) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

8. NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: (A) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal. (B) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. (C) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local. (D) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.

9. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de (A) Ação Popular. (B) Mandado de Segurança Coletivo. (C) Mandado de Injunção. (D) Habeas Data.

10. As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de (A) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador. (B) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República. (C) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário. (D) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele (A) realizou uma competência vinculada. (B) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público. (C) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular. (D) exerceu discricionariedade.

12. O Código de Trânsito Brasileiro CTB delegou ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional (A) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB. (B) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo. (C) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes. (D) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

13. Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso? (A) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna. (B) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder. (C) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação. (D) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.

14. Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas? (A) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal. (B) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. (C) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. (D) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado,