Exceção De Incompetência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10º VARA PRIVATIVA DA FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA,

Processo: 0032408-80.2012.8.17.1130

Ação de separação consensual.

Autuação em apenso

EXCIPIENTE: MARIA HELENA DINIZ

EXCEPTO: WALDIRIO BULGARELLI

MARIA HELENA DINIZ, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por intermeio do seu patrono in fine assinado, propor, com fundamento no Código Civil vigente, art. 112, c/c os arts. 304 e 307 e seguintes, no prazo da resposta, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, em face de ação movida por WALDIRIO BULGARELLI, igualmente qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. O excepto ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face da excipiente, alegando, em síntese, que a mesma atualmente desfruta de uma estabilidade financeira, estando apta para arcar com seu sustento próprio, esvaecendo, portanto o motivo inicial, qual seja, a necessidade de arcar financeiramente com a subsistência da mesma.

2. No entanto, denota-se que a demanda foi proposta no foro do excepto, qual seja, de Salvador - BA, sendo o mesmo foro incompetente (ratione loci) conforme se extrai da ferramenta jurídica: Art. 100, inc. II, o qual preleciona:

É competente o foro: II – do domicílio ou da residência do alimentando, para ação em que se pedem alimentos.

3. Isto posto, pede-se que V. Exa. se digne a reconhecer tal incompetência, determinando a remessa dos presentes autos ao foro competente, no caso em tela a comarca de Recife-PE.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 04 de abril de 2013.

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LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA

OAB/PE 12.157