Execício Direito Civil

38) Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado?

R.: O fato que dá origem a pessoa jurídica de direito privado é a vontade humana, sem

necessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, salvo os

ca¬sos especiais do Código Civil (arts. 1.123a 1.125, 1.128, 1.130. 1.131, 1.132, 1.133,

1.134, §1º, 1.135 a 1.138. 1.140 e 1.141), porém a sua personalidade jurídica

permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando preencher as

formalidades ou exigências legais.

Fases do processo genético da pessoa jurídica de direito privado: Na criação da pessoa

jurídica de direito privado há duas fases: a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito,

podendo revestir-se de forma pública ou particular (CC, Art. 997), com exceção da

fundação, que requer instrumento público ou testamento (CC, Art. 62). Além desses

requisitos, há certas sociedades que para adquirir personalidade jurídica dependem de

previa autorização ou aprovação do Poder Executivo Federal (CC, arts. 45, 2º pane, e

1.123 a 1.125), como, p. ex., as sociedades estrangeiras (LICC, Art. 11, § 1o CC, arts.

1.134 e 1.135); b) a do registro público (CC, arts. 45, 984, 985, 998 e 1.150 a 1.154),

pois para que a pessoa jurídica de direito privado exista legalmente é necessário

inscrever os contratos ou estatutos no seu registro peculiar (CC, Art. 1.150); o mesmo

deve fazer quando conseguir a imprescindível autorização ou aprovação do Poder

Executivo Federal (CC, mis. 45, 46,1.123 a 1.125 e 1.134; Lei n. 6.015/73, arts. 114 a

121, com alteração da Lei n. 9.042/95).

Apenas com o assento adquirirá personalidade jurídica, podendo, então, exercer todos

os direitos; além disso, quaisquer alterações supervenientes havidas em seus atos

constitutivos deverão ser averbadas no registro. Como se vê, esse sistema do registro

sob o regime da liberdade contratual, regulado por norma especial, ou com

autorização legal, é de grande utilidade em razão da publicidade que determinará os

direitos de terceiros. O registro do ato constitutivo é uma exigência de ordem pública

no que atina à prova e à aquisição da personalidade jurídica das entidades coletivas.

Prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direi¬to privado:

Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado,