Exercício De Legislação

01- Sobre as características comuns as empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

a) Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

b) Possuem personalidade jurídica de direito público.

c) Possuem objetivo determinado por lei, mas podem atender a finalidade diversa, verificando o interesse público.

d) Somente a lei pode criá-las ou extingui-las.

e) São constituídas exclusivamente por capital público.

02- Sobre as autarquias, é incorreto afirmar:

a) Possuem personalidade jurídica pública.

b) São criadas por lei.

c) Têm como privilégio o processo especial de execução.

d) Possuem capacidade política.

e) Sujeitam-se a controle administrativo.

03- A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é:

a) de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

b) de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

c) sempre de direito privado, principalmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

d) sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

e) sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

04- É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir:

a) da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

b) dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

c) da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

d) do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

e) da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

05- A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta. Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as:

a) autarquias e as fundações

b) autarquias e as sociedades de economia mista

c) fundações autárquicas e as empresas públicas

d)