Exercícios

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Caso 1

Todos têm direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como exercer seu direito coletivo. Considerando o texto do art. 5°, XIX, CF, pode o Poder Judiciário invalidar a decisão da União Brasileira de Artesãos.

Caso 2

Não deve ser considerado inconstitucional. Embora a empresa tenha alegado o direito de propriedade previsto no art.5°, XXII, deve destacar que os serviços são públicos, e seu funcionamento depende de concessão da Administração Pública. A Lei 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva à igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.

Web 6

Resposta: É inconstitucional a restrição imposta pelo edital do concurso, pois na letra da Constituição Federal, mais precisamente no Art. 5º, I, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Sendo assim, as mulheres também têm o direito de concorrer ao número de vagas oferecido pela Policia Militar, assim, estaria violando o princípio da isonomia.

Web 7

Resposta: O oficial de justiça está amparado por ordem judicial, pela Constituição Federal e pelo CPC. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, art.213, CPC. O cidadão deveria ter informado ao oficial de justiça sobre a enfermidade de sua esposa, assim que fosse informado passará certidão descrevendo minuciosamente a ocorrência, de acordo com os arts. 217,IV e 218, parágrafo 1°, do CPC. Por essas razões o pedido do advogado é improcedente em requerer o estabelecimento em primeiro grau.