Exercícios Competência

Caso 1. Bancos – Lei Municipal que determina medidas de conforto aos usuários, como instalações sanitárias, fornecimento de cadeiras de espera, bem como de equipamentos destinados a proporcionar segurança.

- Trata-se de matéria cuja disciplina pode ser regulada pela Câmara Municipal? Analise o AI 347.717-AgR/RS (Relator Ministro Celso de Mello) e o Informativo de Jurisprudência n° 394 do STF, assim como a Constituição Federal, para fundamentar sua resposta.

A matéria em questão, que trata de segurança e conforto aos usuários dos bancos, é de competência dos municípios. Segundo o art 30, I da CF, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Caso 2. Meia-entrada para estudantes - Valor cobrado para o ingresso em eventos esportivos, culturais e de lazer.

- Trata-se de matéria cuja disciplina pode ser regulada apenas pela União, apenas pelos Estados e Distrito Federal, ou é o caso de competência concorrente? Analise a ADI 1.950/SP (Relator Ministro Eros Grau) e o Informativo de Jurisprudência n° 407 do STF, assim como a Constituição Federal, para fundamentar sua resposta.

A matéria em questão, que trata do valor cobrado para o ingresso em eventos esportivos, culturais, e de lazer, é de competência concorrente da União, Estados e DF. Segundo o art 24, I da CF, compete a União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre direito econômico. Ainda, não existindo lei federal dispondo sobre a questão, o Estado é dotado de competência plena para editar lei que trabalhe o assunto

Caso 3. Gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado – Shopping Centers, hipermercados, instituições de ensino, clubes e associações.

- Trata-se de matéria cuja disciplina pode ser regulada pela União, pelos Estados e Distrito Federal, pelos Municípios, ou é o caso de competência privativa? Analise a ADI 3.710/GO (Relator Ministro Joaquim Barbosa), assim como a Constituição Federal, para fundamentar sua resposta.

A matéria em questão, que trata da gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado, é de competência da União. Segundo o art 22, I da CF, compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

Caso 4. Película de filme solar – Nos vidros dos veículos automotores.

- Trata-se de matéria cuja disciplina pode ser regulada pela União, pelos Estados e Distrito Federal, pelos Municípios, ou é o caso de competência privativa? Analise a ADI 1.704/MT (Relator Ministro Carlos Velloso) e o Informativo de Jurisprudência n° 275 do STF, assim como a Constituição Federal, para fundamentar sua resposta.

A matéria em questão, que trata de colocar películas de filme solar nos vidros de veículos automotores, é de competência da união. Segundo o art 22, XI da CF, compete privativamente a união legislar sobre trânsito e transporte.

Caso 5. Obrigatoriedade do Uso de Cinto de Segurança em vias públicas

- Trata-se de matéria cuja disciplina pode ser regulada pela União, pelos Estados e Distrito Federal, pelos Municípios, ou é o caso de competência privativa? Analise a ADI (MC) 874-BA, ou os RE 215.325-RS, RE 227.384 – SP, e o Informativo de Jurisprudência n° 273 do STF, assim como a Constituição Federal,