Experiência em Ordem Individual

VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Tributário)

A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia

proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá

fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado.

Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs

a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela

sentença na consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa. A Construtora Segura Ltda.,

expert na matéria, ingressou com exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o

Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo.

Prepare o recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando-o de forma

completa, registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente.

VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Tributário)

A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia

proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá

fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado.

Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs

a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela

sentença na consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa. A Construtora Segura Ltda.,

expert na matéria, ingressou com exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o

Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo.

Prepare o recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando-o de forma

completa, registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente.