FIM DO ESQUEMA MILITAR DE 1964

O FIM DO REGIME MILITAR DE 1964, A CONSTRUÇÃO DA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE 1988 E A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004

Apesar do relativo sucesso alcançado pelo regime militar-tecnocrático no campo da economia, quando o Brasil chegou a crescer durante a chamada fase do “milagre econômico” algo em torno de 10% ao ano, o modelo econômico não conseguiu dar conta da redução das desigualdades sociais. Muito pelo contrário, o crescimento do final dos anos 60 e início dos anos 70 se produziu a partir de uma violente concentração de riqueza nas mãos de uma minoria, o que na realidade reproduziu um certo padrão histórico brasileiro de distribuição bastante desigual das riquezas socialmente produzidas;

A redução do dinamismo do crescimento econômico brasileiro que se verificou a partir do início do Governo Geisel (de 15 de março de 1974 a 15 de março de 1979), e a crise que se instalou posteriormente, acabaram por comprometer a legitimidade do regime militar diante dos setores médios e das classes proprietárias.

A abertura política que conduziria ao processo de redemocratização teve início no Governo Geisel, que definiu, juntamente com seu chefe do gabinete civil, General Golberi do Couto e Silva, que a distensão política deveria ser lenta, gradual e segura (o chefe do SNI foi o General João Baptista Figueiredo e o ministro do Exército, o general Sylvio Frota).

Na verdade, a abertura foi lenta, porém nada gradual e nada segura, tendo sido marcada por hesitações e tensionamentos entre as intenções de Geisel e a chamada “linha-dura” que não concordava com uma possível abertura e que não concordaria, tão facilmente, em ser apeada do poder.

Assim, ao mesmo tempo em que o general Geisel buscava controlar o processo de abertura com um conjunto de medidas liberalizantes e outras restritivas , teve que travar um sério embate contra a “linha-dura” do regime que tentava (e tentou) de todas as formas possíveis, desestabilizar o governo Geisel e o próprio processo de abertura.

Os episódios das mortes do jornalista Vladimir Herzog em outubro de 1975 e do metalúrgico Manuel Fiel Filho em janeiro de 1976, nas dependências do DOI-CODI de S.Paulo, em condições inexplicáveis, e, tudo indica, com a omissão do comandante do II Exército, general Ednardo D’Ávila Melo (o que abriu caminho para que em, outubro de 1977, Geisel demitisse o general Sylvio Frota do Ministério do Exército – o general Sylvio Frota era o “candidato” natural dos setores descontentes com a abertura, à sucessão de Geisel que ocorreria no início de 1979), levou Geisel a substituí-lo pelo general Dilermando Gomes Monteiro que, seguindo uma nova orientação, buscou ampliar os canais comunicação com a sociedade.

Mas a “linha-dura” não estava controlada. O episódio da invasão da PUC-SP pela Polícia Militar, sob as ordens do general Erasmo Dias, para dissolver uma assembléia de estudantes que discutiam a reorganização da UNE, então na ilegalidade, mostrou que os setores ligados à repressão ainda dispunham de razoável margem de manobra.

Dentro da lógica de uma abertura lenta, gradual e segura, e a partir da vitória do MDB nas eleições legislativas de 1974, o governo Geisel passou a se preocupar com os futuros confrontos eleitorais. Em julho de 1976, através da Lei Falcão, modificava-se a legislação eleitoral, barrando o acesso dos candidatos ao rádio e à televisão. Mesmo assim, em 1976, o MDB venceu as eleições para prefeituras e para as Câmaras Municipais em mais da metade das cem principais cidades brasileiras;

A vitória da oposição se expressou através dos seguintes números: de 87 deputados, o MDB passou a ter 165, num total de 364. No Senado, o MDB passou a controlar 20 cadeiras em um total de 66 senadores.

Em abril de 1977, foi baixado o chamado “pacote de abril”, quando, depois de uma crise entre o Executivo e o Congresso em que o governo não conseguiu a maioria de votos necessária para a implementação de uma série de alterações constitucionais, o Congresso foi colocado em recesso e as medidas do pacote foram implementadas. Criação da figura do “senador biônico”, escolhido por eleição indireta, alteração dos critérios de representação proporcional nas eleições para a Câmara dos Deputados, de modo a favorecer os Estados do Nordeste e extensão das restrições impostas pela Lei Falcão aos pleitos eleitorais para os legislativos federal e estaduais;

Concomitantemente, o governo Geisel deu início a conversações com a ABI e com representantes da CNBB visando o restabelecimento das liberdades públicas e em outubro de 1978 o Congresso votou a Emenda Constitucional N°11 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979 e que tinha como principal meta revogar o AI 5 que havia sido incorporado à Constituição;

A abertura política continuou a se processar