FORMAÇÃO DA CLÍNICA HOME

1 Introdução

Um grande avanço realizado este ano pelo Legislativo brasileiro foi, depois de 11 anos de tramitação, conseguir aprovar a PEC que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil. Tínhamos um problema crônico de informalidade e de injustiça, à medida em que - apesar da CLT estar em vigência no Brasil há tantos anos e do advento da negociação coletiva - tínhamos regimes que, em tese, deveriam ser iguais, mas que guardavam entre si profundas diferenças e injustiças, o que caracterizava um resquício da escravidão.

2 FORMALIZANDO UMA CLINICA DE REPOUSO

Hoje em dia os brasileiros acima de 60 anos representam 10,5% da população, ou seja, 19 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE. Essa proporção vai aumentar, e com o crescimento da população idosa abre oportunidades em várias frentes, entre elas, a oferta de serviços de casa de repouso.

Em função das mudanças sociais, como por exemplo a Criação pelo Governo Federal da PEC 72, que foi apelidada por PEC das Domésticas, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais.

Em meio a esse cenário, abrir uma casa de repouso parece ser uma boa oportunidade para aqueles que buscam uma ideia de negócio e que, ao mesmo tempo, pretende dar qualidade de vida ao próximo. São cuidados com a saúde e com o bem-estar físico e psicológico que devem ser pensados para os mais idosos.

Quem deseja montar uma casa de repouso precisa se informar sobre tudo o que envolve a terceira idade, começando pela regulamentação necessária para se montar uma estrutura desse tipo.

2.1 REGULAMENTAÇÃO

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à Anvisa e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município, além de corrimãos e pisos adequados, a casa deve ter alas separadas para homens e mulheres, janelas protegidas com grades ou redes e campainha de alarme próximo à cama do idoso, para que ele possa solicitar ajuda a qualquer hora do dia ou da noite. Com relação a orientações médicas, a Anvisa determina que a vacinação obrigatória seja oferecida pela instituição.

2.1.1 Registro Especial

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da

constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

- INSS”;

- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de

repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o

alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido

pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

2.2 IMPACTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS NO INTERIOR DA BAHIA

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas só passou a valer há um pouco tempo, mas já mudou a rotina de muita gente. Segundo o Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado da Bahia, não houve aumento no número de domésticas demitidas, mas sim adaptação nos períodos em que os empregados domésticos passam trabalhando.

Com as novas obrigações trabalhistas estão aumentando muito a ilegalidade na contratação desses profissionais. Atualmente, cerca de 70% das empregadas domésticas na Bahia não possuem carteira de trabalho assinada, de acordo com a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas da Bahia, Cleusa Maria Santos.

O advogado Ricardo Caribé, presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), acredita que pode haver demissões em um primeiro momento, mas, que mesmo assim, a mudança na Constituição é positiva.

A tendência é que com a nova legislação, certos postos de trabalho acabem.

O especialista em direito trabalhista diz que é necessária uma mudança de cultura. "Toda mudança de cultura gera preconceito e dúvida, mas é uma lei que busca justiça e ponto final. Não está criando legislação para o empregado doméstico, está incluindo (esses trabalhadores) na legislação que já existe. Fazendo uma correção justa. Com o tempo, o empregador vai ficar consciente dos direitos trabalhistas".

Em Santa Maria da Vitória, cidade localizada no Oeste da Bahia, o que mais se observa é a dispensa das empregadas mensalistas para contratação das diaristas sem vínculo empregatícios, isto é visto como uma alternativa para adaptar as mudanças ao orçamento familiar.

A presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas diz que isso já é uma tendência. Não há estatísticas que comprovem essa situação, mas, tem caído muito o número de mensalistas. Os patrões demitem a mensalista e colocam a diarista para não pagar encargos