Fato Juridico X Ato Administrativo X Ato Juridico

FATO JURÍDICO X ATO ADMINISTRATIVO X ATO JURÍDICO

a) Fato Administrativo

Para Carvalho Filho (2004: p. 91) é conceito mais amplo do que o de ato administrativo. É uma atividade material no exercício da função administrativa que visa efeitos práticos para a Administração.

Justen Filho (2005: p. 191) o fato administrativo é ato material de pura execução, em satisfação de um dever jurídico e traduz o exercício da função administrativa.

Pode-se exemplificar como fato administrativo a apreensão de bens.

b) Ato Administrativo

O ato Jurídico, segundo Gasparini (2005: p. 60) é toda a prescrição unilateral, de juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, emitidos pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.

Enquanto exemplo, pode-se mencionar o decreto.

c) Ato Jurídico

O ato Jurídico segundo Rosa (2007: p.105) é toda a manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, resgatar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Como exemplo pode-se mencionar a escritura pública.

No contexto da Administração pública os três itens acima estão interligados e interdependentes, para o bom desempenho da atividade pública pelo agente público.

Bibliografia

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 91.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 60.

JUSTEN FILHO, MARÇAL. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 191

ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo: Sinopses Jurídicas. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 105.