Fichamento De História Do Direito

Curso de Direito

Turma – 1º F Noturno

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Fichamento:

A Era Vargas- O Governo Constitucional

(1934-1937)

A República Brasileira e A Guerra Fria.

“ A Era de Vargas| O governo constitucional (1934-1937)”

“Getúlio Vargas é um personagem que divide opiniões. Para alguns foi e é o “pai dos pobres”, epíteto que recebeu por ter sido o presidente que definiu a legislação trabalhista e por não se servir dos sindicatos para falar com os trabalhadores. Vargas fala-lhes diretamente e a nação o escutava. E, 1945, plena 2ª Guerra Mundial, quando os partidos políticos multiplicavam propostas nacionalistas e criticavam a ditadura Vargas, o movimento queremista(assim chamado devido ao lema “Queremos Getúlio”)reforçou a ação do povo ao projeto presencial e também o epíteto “pai dos pobres”.”(p.138).

“No primeiro Governo Vargas (1930-1945) o Brasil teve duas constituições diferentes: a de 1934 e a de 1937.No segundo governo (1951-1954)vigorava no país a Constituição promulgada em 1946, início do governo Eurico Gaspar Dutra. Logo após a revolução de 1930, ainda no governo provisório, foi elaborada a Consolidação das Leis Penais (1932) e durante o Novo de Vargas (1937-1945) foram promulgados o Código Penal (1940) e a Consolidação das Leis do Trabalho (1943).”(p.138).

Consolidação das Leis Penais

“O Decreto 22.213, de 14 de dezembro de 1932, aprovou a adotou a consolidação das Leis Penais, de autoria do desembargador Vicente Piragibe.”(p.138).

“[...], consolidadas em um texto que vigoraria até a elaboração do novo Código Penal de 1940.”(p.138).

Constituição de 1934

“O Decreto de 21.076, de 24.2.1932, promulgou o Código Eleitoral, que instituiu a Justiça Eleitoral, adotou o voto feminino, o sufrágio universal, direto e secreto. Apesar de ter introduzido grandes avanços, o Código Eleitoral de 1932 sofreu muitas críticas, foi alterado e substituído pela lei nº 48, de 4 de maio de 1935.A assembleia Nacional Constituinte foi convocada pelo Decreto 22.621, de 1933, tendo se reunido entre novembro de 1933 e julho de 1934 para elaborar o texto da Carta Constitucional de 1934.”(p.140).

“A elaboração da Constituição de 1934 foi marcada por diversas intervenções de Getúlio.[...], a intenção de Vargas era conseguir um texto constitucional que atendesse ao seu objetivo: definir um Executivo forte que controlasse os destinos da Nação, o que não aconteceu.”(p.140).

“O projeto elaborado apresentava uma centralização excessiva , atingindo o princípio federativo, norteador das relações entre estados, municípios e união, o que representava um recuo na proposta da Constituição de 1891.Por isso o substitutivo elaborado pela chamada Comissão dos 26 evitou sacrificar o federativismo , estabelecendo um sistema de descentralização administrativas.”(p.140).

“A Constituição de 1934 sofreu dupla influência: por um lado, da constituição da republica de Weimar e, por outro, do fascismo de Benito Mussolini. A Constituição concedia poderes ao Executivo, mas transformava o Senado em responsável pela coordenação dos poderes públicos.[...], o antagonismo presente na própria Constituição de 1934 levou às ações de Getúlio Vargas e do Congresso Nacional, que permitiram a instalação da ditadura do Estado Novo.”(p.145).

“A definição das bases para as leis trabalhistas foi de suma importância. A estrutura da justiça trabalhista, embora atrelado ao Executivo, permitiu a criação de uma justiça do trabalho mais especializada, ligada a estrutura do Judiciário na Constituição de 1946.”(p.146).

“A Constituição de 1934 garantiu o direito à propriedade, porém, diferentemente das condições de 1824 e 1891, não estabeleceu o caráter individual da propriedade, e sim o seu caráter social, o que pode ser observado no artigo 113, nº 17, onde se lê que o direito e propriedade “não podia ser exercido contra o interesse social ou coletivo, e só podia ser exercido na forma determinada pela lei”. O artigo 118 estabeleceu que as minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d’águas, constituíam propriedade distinta das do solo para fins de exploração ou aproveitamento industrial, e o artigo 119, § 6º, garantiu que” não dependia de concessão ou autorização o aproveitamento das quedas d’água já utilizadas industrialmente na data desta constituição e, sob esta mesma ressalva, a exploração das minas em lavra, ainda que transitoriamente suspensa”.”(p.147).

“Ainda no que diz respeito aos direitos e garantias individuais, a constituição de 1934, no artigo 113, de nº 3, garantiu que “a lei não prejudicaria, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O n º 23 do mesmo artigo garantiu o instituto do habeas corpus.O nº 30 protegeu o cidadão contra uma prática comum nos anos de 1920:a prisão por dívidas, multas ou custas.O nº 32 garantiu a assistência judiciária gratuita.”(p.148).

“Devemos aqui ressaltar o poder Judiciário na constituição de 1934. O Supremo Tribunal Federal passou a ser determinado Corte suprema, expressão característica dos governos totalitários de então, e o numero de seus componentes foi diminuído para 11 ministros.”(p.149)

“[...]O Congresso Nacional passou a cumular de poderes o Executivo, garantindo a ascensão do ditador.”(p.151).

“Luís Carlos Prestes foi preso, bem como a sua mulher, Olga Benário, que de à luz Anita Prestes, hoje professora UFRJ. Deportada para Alemanha, Olga morreu na câmara de gás, no campo de concentração, em 1942, pouco antes de completar 34 anos.”(P.152).

“A ação golpista consolidou-se no dia 10 de novembro de 1937, quando Vargas fechou o Congresso Nacional e outorgou nova constituição que lhe concedia plenos poderes, iniciando um período que se prolongaria até 1945.”(p.152).

“A República Brasileira e a Guerra Fria”.(p.179).