Fundamentos Da Ciencias Sociais

Caso Concreto 8

Caso concreto 1

Hierarquia e constitucionalidade das leis

Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão.

1 . Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais?

Resposta: Como Juiz, eu acataria a defesa do advogado do jornal, pois a Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral. Ambas as situações, tratam-se de normas constitucionais superiores, entretanto, deve se avaliar cada situação em sua particularidade. No caso do candidato, a violação da sua dignidade está previsto no art. 1°, inciso III e Art. 5°, inciso X da CFB. No caso do jornalista, a liberdade de expressão está elencada no art. 220 § 1° e 2° da CFB. Cabe neste caso a apuração fornecida pelo jornal.

2 . O que vem a ser o princípio da ponderação de valores?

Resposta: É usado para estabelecer prioridades. É aquele que na colisão dos direitos fundamentais, se utiliza da aplicação do princípio constitucional fundamental da proporcionalidade, para conceder uma aplicação coerente e segura da norma constitucional, através de juízos comparativos de ponderação dos interesses envolvidos no caso concreto.

Questão Objetiva QUESTÃO 35 – ENADE 2006

Nas democracias contemporâneas, a soberania interna da ordem jurídica está intimamente associada:

(A) à norma fundamental do pensamento de Kelsen, tendo em vista que toda democracia pressupõe universalidade de direitos.

(B) às normas do direito internacional, donde derivam as formas pelas quais os regimes democráticos extraem a fundamentação de sua existência.

(C) às normas derivadas da ética do homem médio, fundamento de todo valor e de todo direito.

(D) às normas constitucionais, como base de regramento formal e material de todas as normas do sistema jurídico.

(E) às normas da burocracia de Estado, tendo em vista que o modelo de dominação legal-burocrático do Estado moderno pressupõe atribuição de toda estabilidade do poder à burocracia.

Resposta letra : D