Gabarito AP1 2013.1 IDPP

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Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação Presencial 1 – AP 1 – Período – 2013/1º

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado

Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho

Conteúdo: Aulas 1 a 7

ALUNO:

MATR:

Orientações para prova:

Responda às questões nesta folha de prova.

Não é permitida a consulta a qualquer tipo de documento.

Só serão aceitas respostas feitas a caneta esferográfica azul ou preta;

Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis.

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GABARITO:

I – ESCOLHA A OPÇÃO QUE MELHOR CONTEMPLE O ENUNCIADO DE

CADA QUESTÃO: (5 pontos cada questão)

1) É denominado, desde a época dos romanos, como FACULTAS AGENDI, isto é, a faculdade de agir, a faculdade que cada pessoa tem de agir de acordo com o disposto na norma jurídica:

A( ) Direito Natural

B( ) Direito Objetivo

C( ) Direito Positivo

D( ) Direito Subjetivo (X)

2) Fonte secundária ou mediata do Direito, segundo a Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro (LINDB):

A( ) Analogia (X)

B( ) Doutrina

C( )Leis

D( ) Jurisprudência

3) São leis de hierarquia diferente:

A( ) Lei Ordinária e Medida Provisória

B( ) Medida Provisória e Decreto (X)

C( )Resolução e Lei Ordinária

D( ) Decreto Legislativo e Resolução

4) O quorum de aprovação de uma lei complementar é de:

A( ) Maioria Qualificada

B( ) Maioria Simples

C( ) Maioria Absoluta (X)

D( ) Maioria Relativa

5) As etapas da aprovação de uma lei ordinária são as seguintes:

A( ) Iniciativa, Aprovação, Sanção ou Veto, Promulgação, Publicação e Vigência.

B( ) Instrução, Discussão e Votação. (X)

C( ) Relatório, Voto e Parecer.

D( ) Iniciativa, Discussão e Votação.

6) Atos administrativos que são privativos dos chefes de Poder Executivo:

A( ) Regimentos

B( )Decretos (X)

C( ) Regulamentos

D( ) Portarias

II – PREENCHA AS LACUNAS: (5 pontos cada lacuna)

1. A Constituição __________________ é aquela somente alterável por procedimentos

específicos, mais complexos que os que dizem respeito à elaboração das leis ordinárias ou complementares. Resp.: RÍGIDA

2. A declaração francesa dos direitos do homem (1789), estabeleceu em seu art. 16 os assuntos que caracterizavam a existência de uma Constituição Francesa. Estes assuntos passaram a constituir o que ainda hoje chamamos de “Matéria