Administrativo Gabarito

Direito Constitucional I

Correção da Semana 07

Caso CONCRETO

(OAB) Um grupo de policiais militares, realizaram a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, apresentaria quais argumentos para fundamentar o posicionamento da instituição, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo. Resposta fundamentada.

Resposta: É garantida na ampla defesa e no contraditório, processos capazes de gerar sanção e nas situações de litígio. A sindicância é capaz de gerar penalidades leves, até 30 dias, hipótese na qual é garantida a ampla defesa e o contraditório. Nesse caso a penalidade sofrida foi a demissão que exige instauração do processo administrativo disciplinar , no qual é garantido a ampla defesa e o contraditório. Se da sindicância não gerou punição eu não precisava garantir a ampla defesa e o contraditório porque a penalidade aplicada foi mediante processo administrativo disciplinar garantido a ampla defesa e o contraditório. Não procede a argumentação dos agentes.

QuestÃO Objetiva

OAB - Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores púbicos.

a) O poder e delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. ( x )

b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.

c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.

d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

Direito Constitucional I

Correção da Semana 08

Caso Concreto

OAB/FGV) O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxílio de profissional da advocacia.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para o referido pedido.

Resposta: A medida judicial cabível é o Mandado de Segurança

O ato administrativo punitivo para ser efetivado precisa garantir a ampla defesa e do contraditório. O advogado vai alegar que Marta não foi notificada , não tendo como exercer a ampla defesa e contraditório . Lei 9784/99 art. 2, parágrafo único, inciso X e Sumula 312 STJ

Questão Objetiva

OAB - No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

b) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

c) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

d) No exercício do poder regulamentar; a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. – art. 84, IV CF

Direito Constitucional I

Correção da Semana 09

Caso Concreto

(OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização.

Resposta: Ato administrativo unilateral, discricionário e precário (não gera direito de continuidade), a extinção por revogação não gera direito a indenização.

Questão Objetiva

(OABFGV) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) No direito brasileiro é possível (juridicamente válido) a prática de atos administrativos por um magistrado;

B) A presunção de veracidade do ato administrativo inverte o ônus da prova em desfavor da Administração Pública;

C) Os efeitos jurídicos da revogação e da anulação dos atos administrativos são distintos;

D) Um ato administrativo com vício de finalidade não pode ser convalidado.

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Correção da Semana 10

Caso Concreto