Garantias E Privilégios Do Crédito Tributário

Garantias e privilégios do crédito tributário – Arts. 183 a 193, CTN

Art. 183, CTN – Não são excluídas outras garantias previstas em lei

Garantia – meio ou modo de assegurar direito

• o fato de ser atribuído ao crédito tributário uma garantia qualquer, real ou fidejussória, não lhe altera a natureza

obs: difícil diferenciar garantia de privilégio

Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais

Art. 184, CTN

“ todos os bens do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, mesmo os bens hipotecados ou penhorados, ou de qualquer forma gravados por ônus real, ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade”

Obs: irrelevante a data de constituição do ônus ou da cláusula

Obs2: prevalece ao C. T. a impenhorabilidade absoluta decorrente da lei

Ver art. 649, CPC x art. 184, CTN

Admissão da penhora, quando se trate de C. T., de bens gravados com cláusula de impenhorabilidade

Lei 8009/90

Imóvel residencial próprio do casal – terreno, construções plantações e benfeitorias de qualquer natureza. Todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa

Não se incluem – veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Não são oponíveis à impenhorabilidade:

a- contribuições previdenciárias dos que trabalham na residência;

b- impostos, taxas e contribuições em função do imóvel

c- insolvente que adquire de má-fé imóvel de maior valor.

Presunção de fraude – Art. 185, CTN

Alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

• - ver parágrafo único

Penhora on-line – Art 185-A, CTN

Preferência

Art. 186, CTN – prefere a qualquer outro crédito, exceto trabalhista

• parágrafo único – Na falência –

Art. 187 – a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Encargos ocorridos no curso do processo de falência – Art. 188, CTN

Processo de falência -- massa falida

• - para a liquidação do patrimônio e conseqüente pagamento aos credores, é indispensável a prática de uma série de atos;

• - a decretação da falência divide das obrigações d empresa as obrigações da massa. São da empresa as obrigações anteriores à falência; são encargos da massa as posteriores.

• Art. 188, CTN, refere-se, principalmente, aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos depois da decretação da falência;

• Esses créditos preferem mesmo aos créditos trabalhistas surgidos depois da decretação da falência, e por eles o síndico é pessoalmente responsável. Art. 134, V, CTN

Resumo do art. 188, CTN:

• tais Créditos Tributários gozam de preferência absoluta , ainda que não vencidos;

• prefere inclusive às dívidas da massa;

• para contestá-los, a massa falida ou o concordatário precisa garantir a instância ( depositando o valor ou reservando bens);

• oitiva do representante da fazenda pública em função dos bens reservados

Exigências de quitação

Art. 191, CTN – tributos relativos à atividade mercantil daquele que pretende requerer concordata preventiva ou suspensiva de falência.

Art. 192, CTN – relativas aos bens do espólio ou a suas rendas dos interessados em partilha ou adjudicação de bens do espólio

Art. 193, CTN – relativas a atividade em cujo interessado contrata ou concorre. Só os tributos devidos à fazenda pública com a qual