Gestão, Planejamento E Políticas Públicas

GESTÃO, PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS

O termo Políticas Públicas pode ser sintetizado como as decisões de um governo (Municipal, Estadual ou Nacional), nas diversas áreas que influenciam a vida de um conjunto de cidadãos. Política Pública não pode ser confundida com decisão Política. A Política Pública diz respeito a um conjunto de estratégias, ações que irão beneficiar algum segmento da sociedade, no casa da Educação a Política Pública diz respeito ao direito que o cidadão tem ao acesso, permanência e sucesso escolar.

A ideia de Plano de Educação no Brasil não são tão recentes, pois na década de 60 ocorreram encontros que tinham como objetivo discutir um anteprojeto de lei para estabelecer diretrizes para o Plano Nacional de Educação. O ideal da construção de um Plano, é a participação democrática, um envolvimento global, nada que venha de “cima para baixo”, mas que seja construído da base e/ou com a participação da base. Cabe aos governos (municipal, estadual e nacional) articularem com os demais atores educacionais propostas para a composição do Plano, buscando fixar objetivos, diretrizes e metas para todos os níveis de ensino. O objetivo do Plano de Educação seria garantir o direito à educação ao cidadão, como um dever do Estado, transformando suas ações em Política Pública.

A realidade que temos nem sempre é de uma participação democrática, algumas vezes são proporcionados momentos em que há participação, em outros fica a critério de uma comissão criada pelo poder público. Historicamente o PNE foi uma conquista da sociedade, no entanto tem uma característica inusitada, pois ao ser apresentado o Projeto de Lei nº em 4.155/98 à Câmara de Deputados, no dia 10 de fevereiro de 1998, conflitou com o desinteresse do então Presidente da República FHC, que não tinha interesse num projeto com tal construção, sendo que desengavetou o seu projeto (Projeto de Lei nº 4.173/98) no dia seguinte, devido a esta situação o Projeto de Lei do governo foi anexado ao PNE elaborado pela sociedade brasileira na discussão e deliberação realizada no Congresso Nacional. O que pode ser destacado de positivo desta situação é que em ambas propostas (PNE da sociedade e PNE do governo) foram pautados com bases num amplo diagnóstico da realidade educacional do Brasil.

A reordenação da gestão educacional, trás em suas bases a mudança de paradigmas, assim como uma nova forma de fazer gestão educacional. Na década de 90 a questão da gestão tomou outros rumos em nível de discussão política, tendo centralidade na pauta de discussão dos governos desta década.

O novo modelo de gestão educacional inclui a viabilização de formas alternativas de mobilização de diferentes atores sociais, com vistas ao compartilhamento da tarefa educativa, ou seja, saímos de um modelo de gestão vertical para o modelo de gestão horizontal. A municipalização da gestão assume um papel fundamental na implementação deste novo modelo, caracterizada pela condensação de movimentos, entre eles: a adesão, a resistência à política de educação, que são indicativos dos limites e das possibilidades de cada município, resultando na efetividade dessa política, ou na rejeição dela, pela instância local. Em âmbito local a gestão educacional fica a cargo dos atores escolares (professores, alunos e comunidade).

No Brasil o termo cidadania é conhecido historicamente em outras épocas históricas, sendo fonte de preocupação, esta temática foi retomada de forma mais sólida na década de 80, principalmente com a promulgação da Constituição Federal (1988), tanto que em seu artigo primeiro ao caracterizar o Estado, o legislador apresenta como sendo uma das características a cidadania: “Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direto e tem com fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania...”.

Na etimologia da palavra cidadania poderia ser entendida como “aquele que mora na cidade”, o filósofo Aristóteles atribui a ser cidadão aquele que tem a possibilidade de participar ativamente da assembleia e das decisões da mesma, assim como desempenhar suas funções judiciárias.

Peruzzo diz que a educação, sob a perspectiva cidadão, é “educar para a sociedade. É a socialização do patrimônio de conhecimento construído, acumulado, o saber sobre os meios de obter conhecimento e as formas de convivência social...” Desta forma pode-se concluir que cidadania e educação estão diretamente ligados, não somente no sentido de usufruir do direito, mas na capacidade de viver em sociedade proporcionando ao outro a cidadania.

A exemplo das demais áreas da vida social humana, a educação encontra-se passível das demais normas instituídas pelo sistema legal do Estado. Há de se entender, que a educação também está inserida no contexto mundial “dos direitos ao cidadão”, como pode ser vista nas principais declarações, e documentos emitidos tanto em nosso país, como por organismos internacionais. Contudo na prática efetiva do nosso país frente aos direitos, temos a Constituição de 1988, lei maior, seguida pelas leis complementares, nas três esferas da administração:federal, estadual e municipal.

Pode-se afirmar que a esta constituição foi um marco para o reconhecimento da atual Educação Básica. A Constituição Federal, em seu artigo 6, garante como direito social a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição, conforme excerto a seguir: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”

A gestão da educação pode ser entendida como um dos agentes responsáveis por garantir a qualidade da educação. Ultrapassando as formas estritamente racionais, técnicas e mecânicas que a caracterizaram durante muitos anos. Uma vez que o termo “gestão” e “gestores” vem das áreas de conhecimento tidas como “exatas” e passou a ser adotado na educação como alternativa de superação. Podendo gerar formas autoritárias ou participativas, dependendo dos sujeitos envolvidos no processo.

No Brasil, sempre existiram experiências isoladas de gestão colegiada de escolas, mas sem repercussão sobre o sistema de ensino. Vinculadas a iniciativas isoladas de alguns educadores, logo eram interrompidas quando estes deixavam a escola. A partir dos anos 1970, em pleno regime militar, surgiram