HISTORIA DO DIREITO

Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil – EDUSP), mais do que assinalar a metade do século XIX no Brasil, o ano de 1850 foi marcado pela entrada em vigor de uma série de leis que buscavam mudar a fisionomia do país no sentido daquilo que se entendia, à época, como modernidade. Assim, no que se refere a esta legislação, voltada para uma modernização institucional do Império, é CORRETO afirmar que:A – Ela resultou de ampla participação popular, uma vez que o sistema político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o seu direito de escolher diretamente os candidatos que iriam compor a Câmara dos Deputados.

B – Ela se voltou, fundamentalmente, para a reforma da Constituição de 1824, já que, na sociedade verificava-se o ascensão de um movimento voltado para a federalização do Estado Monárquico Brasileiro.

C – Ela foi decisiva para a implantação de uma ampla reforma agrária, promovida pela Lei de Terras, que realizou a venda, a preços simbólicos, de pequenos lotes de terra, visando à fixação do homem pobre livre e do ex-escravos na área rural.

D – Ela contribuiu para a recomposição da legislação cível brasileira, através da promulgação de nosso primeiro Código Civil, elaborado pelo advogado e jurista Teixeira de Freitas.

E – Ela criou as condições institucionais para a modernização do ambiente empresarial brasileiro da época, através da promulgação do Código Comercial e dos decretos 737 e 738 que o regulamentaram.

Questão objetiva 2

O Período Regencial, que se seguiu à abdicação de D. Pedro I, foi marcado por uma série de reformas que refletiram as dificuldades que os governos deste período tiveram em lidar com a inexistência de um consenso entre grupos dominantes a respeito do arranjo institucional que lhes fosse mais conveniente e do papel do Estado como organizador geral dos interesses dominantes. Assim, com relação a alguns dos principais aspectos do Período Regencial e das reformas institucionais nele ocorridas, é CORRETO afirmar que:

A – A “solução regencial” adotada para o exercício da chefia do governo, enquanto durasse a menoridade de D. Pedro de Alcântara, resultou de um amplo acordo entre os principais atores políticos da época, já que não havia qualquer previsão legal para sua implantação.

B – De um modo geral, as reformas promovidas durante este período visavam tão somente explicitar, através de legislação específica, a organização unitária e centralizada do Estado brasileiro prevista na Constituição de 1824.

C – Pelo Código de Processo Criminal de 1832, foi promovida uma descentralização da administração da justiça criminal, o que pôde ser constatado pela ampliação das atribuições dos juízes de paz.

D – A lei da Regência, de junho de 1831, tinha como objetivo conceder amplos poderes aos regentes em virtude da ambiência político-institucional conturbada do período posterior