História do Direito Penal Brasileiro

História do Direito Penal Brasileiro

Das origens:

Começamos por considerar que é com as leis e os costumes da metrópole que o Brasil, até

então colônia de Portugal, inicia a sua história jurídica, leis e costumes esses, que foram

trazidos pela sociedade portuguesa, juntamente com outros elementos da vida política e social

pré- organizados.

As leis portuguesas, eram extravagantes e severas, isso sob mais de um aspecto, segundo a

nossa atual realidade política, mas exprimiam o velho Direito das nações da Europa, naquela

época, e é nessa legislação que vem se apoiar a ordem jurídica, que iria comandar a vida social,

política e econômica, dentro da colônia, e os centros de colonização que primeiro aqui se

formaram, como núcleos estáveis de vida civilizada para dar inicio à história da nossa cultura.

As práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam o país em nada influíram, nem

naquele momento, nem depois, sobre a nova legislação penal. Situados em um grau primário

de civilização, e que era subjugado pelos colonizadores, que brutalmente interrompiam o seu

curso natural de desenvolvimento autônomo, ignorando, ou fazendo questão de esquecer os

seus usos e costumes, que não tiveram peso algum sobre a legislação e normas jurídicas

impostos pelos invasores, que correspondiam a um estilo de vida política muito mais avançado

em relação ao dos silvícolas

As Ordenações portuguesas

Esses grandes sistemas de leis do velho reino sucederam à fase fragmentária dos forais e às

abundantes leis gerais sem ordem nem sistematização. O primeiro deles, as Ordenações

Afonsinas, mandadas compor pelo Rei D. João I, foi iniciada pelo Mestre João Mendes,

corregedor da corte e jurista.. Este, porém, morreu sem concluí-lo, após muitos anos de

complicação, seleção e reforma das leis até então promulgadas e dos costumes nacionais ou

mesmo de Castela, e tomando em consideração o Direito romano e canônico, que resultaram

a fonte mais importante da nova legislação.

Esse esforço da elaboração jurídica de que proviriam as primeiras Ordenações iria durar cerca

de 40 anos, terminando, portanto, sob o reinado de D. Afonso V, cabendo-lhe a denominação

de Ordenações Afonsinas. A essa obra, que foi o primeiro Código completo de legislação a

aparecer na Europa, depois da Idade - Média, chamou Cândido Mendes de verdadeiro

monumento e por si só um acontecimento notável na legislação dos povos cristãos. Vigoraria

essa legislação por uns 70 anos, sendo substituída por nova codificação, empreendida por D.

Manuel, o Venturoso, que quis, assim, ou ajuntar aos seus títulos mais o de legislador, ou

divulgar, pela imprensa, que então começava a generalizar-se em Portugal, um Código mais

perfeito. Por fim, Felipe II, da Espanha, que passara a reinar sobre Portugal com o nome de

Felipe I, ordenou, "para emendar a confusão das leis e obter a estima dos portugueses", nova

estruturação dos velhos Códigos, incumbindo de organizá-la os desembargadores Paulo

Afonso e Pedro Barbosa, com a colaboração de Damião de Aguiar e Jorge Cabedo. Revistas,

enfim, por outros juristas, são as Ordenações Filipinas decretadas em 1603, já sob o reinado de

Felipe II, e, restaurada a monarquia portuguesa, revalidadas pela lei de 29 de janeiro de 1643,

continuando em vigor por mais de dois séculos ainda.

Nos escassos agrupamentos de gente portuguesa nas terras da colônia, nos primeiros tempos,

faltava a autoridade pública, que ditasse o Direito e o fizesse respeitar, estando os poderes da

metrópole longe demais para que pudessem fazer sentir a sua vigilância.

Já se encontra, porém, um regime jurídico nos centros de vida colonial disciplinados política e

administrativamente, como os que se criaram a partir de Martim Afonso de Souza, que para

aqui trouxe os fundamentos de uma vida regular e de uma administração organizada,