Hemograma

CODIGO DE ÉTICA DOS BIOMÉDICOS

O Código de ética aprovado pela resoluçao do C.F.B.M-Nº0002\84 de 16\08\84- D.O.U.de 27\08\8, e de conformidade com o Regimento interno Art.54,55,60-publicado 31\07\84

O Conselho Regional de Biomedicina é uma autarquia federal e, portanto, é regida por leis e Resoluções provenientes do CFBM e do Governo Federal. Encontra-se abaixo as principais Leis e Resoluçoes que regem nossa categoria.

. Lei nº 6.684, de 3 de Setembro de 1979

.Lei nº 7.017, de 30 de Agosto de 1982

.Dec. nº 88.439, de 28 de Junio de 1983

. Resoluçao do CFB M- Nº 0004\ 95

.Resoluçao do CFBM- Nº 78\02

.Resoluçao do CFBM-nº 91 de 14\03\2003

.Resoluçao do CFBM-nº 92 de 14\03\2003

.Resoluçao do CFBM-nº 0002\84

. Resoluçao do CNE-nº 4\ de 06\04\2009

Direito e Legislação

Aula 03 – Direito Constitucional

• Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

É como perguntar sob uma forma não especifica como funciona a liberdade, exemplo: a sua liberdade acaba onde a do outro começa. Nesse contexto a total crença de que os direitos são absolutos poderia acarretar em desequilíbrio.

Como exemplo, podemos usar um crime, que a partir das sanções legais, limita o direito de ir e vir do cidadão. Outro exemplo é a liberdade de expressão que, caso fosse absoluta, abriria um campo enorme para a calúnia e a difamação.

Ainda que isso já ocorra hoje, mesmo de uma forma introspectiva, a própria liberdade de expressão não é tratada com o equilíbrio necessário, pois pode abertamente ferir o sentimento, a imagem e alheios.

Ainda nesse contexto há a limitação por parte do próprio cidadão, um exemplo que pode ser usado é o caso de um trabalhador que é explorado e ainda sim continua trabalhando, por não saber que seus direitos de alguma forma estão sendo ignorados, devido ao fato de desconhecer os direitos que o estado lhe assegura.

O fato dos direitos serem absolutos é complexo. Pode-se observar que quando uma classe é favorecida pela absolutividade de seus direitos, outra é quase que repentinamente desfavorecida. Os direitos se fossem absolutos enfraqueceriam o papel do estado. De uma forma superficial eles são absolutos, mas não no seu total entendimento.

É sempre necessário o controle por parte do estado para identificar o que lícito e ilícito. Eis ai tal limitação dos direitos por sua vez ditos absolutos.